Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

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DAS PENAS
■ 20.1. CONCEITO
É a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação ou
restrição de bens jurídicos determinada pela lei, cuja finalidade é a readaptação do condenado ao
convívio social e a prevenção em relação à prática de novas infrações penais.
■ Espécies de penas admitidas na Constituição Federal
Visando estabelecer parâmetros ao legislador, a Carta Magna elenca um rol de penas que podem ser
adotadas pela lei penal. Nesse sentido, estabelece o art. 5º, XLVI, da Constituição que a lei regulará a
individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
privação ou restrição de liberdade;
perda de bens;
multa;
prestação social alternativa;
suspensão ou interdição de direitos.
A pena privativa de liberdade é exemplo de privação de direito (de ir e vir, de liberdade).
A limitação de fim de semana, por sua vez, é exemplo de pena restritiva de liberdade (que, no
Código Penal, entretanto, integra o rol das penas denominadas restritivas de direitos).
A perda de bens consiste na reversão de pertences do condenado ao Fundo Penitenciário Nacional.
A multa consiste no pagamento de valores impostos na sentença. Afeta o patrimônio do acusado.
Por fim, a suspensão ou interdição de direitos pode consistir, por exemplo, na proibição do
exercício de profissão ou de função pública, na suspensão da carteira de habilitação, na proibição de