Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

condenatória”. Esse enunciado consagra, portanto, dois princípios: um de natureza processual penal (a
presunção de inocência) e outro, de índole penal (o da culpabilidade).
Entenda: se ninguém pode ser qualificado como culpado senão quando condenado por sentença penal
transitada em julgado, significa, raciocinando inversamente, que somente se pode condenar, em sentença
penal, quando se reconhecer a culpabilidade do agente; portanto: não há pena sem culpabilidade.
■ 4.4.2.2.3.3. Compreensão do princípio em sua origem
A culpabilidade foi considerada, durante a primeira relevante fase da construção sistemática do
delito (final do século XIX e início do século XX), como o vínculo psicológico que une o autor ao fato
por meio do dolo e da culpa (teoria psicológica da culpabilidade 146).
Nessa perspectiva, sustentar que inexiste crime sem culpabilidade significava exclusivamente
proscrever do direito penal a responsabilidade penal objetiva, isto é, aquela instituída sem dolo ou
culpa.
Tratava​-se de um inegável avanço na dogmática penal que, com o passar dos anos, influenciou a
jurisprudência e até mesmo a legislação de muitos países. Veja, a título de exemplo, o Código Penal
brasileiro, que em seus arts. 18 147 e 19 148 elege dolo e culpa como componentes indispensáveis na
estrutura do delito.
■ 4.4.2.2.3.4. Princípio da responsabilidade penal subjetiva
Atualmente, contudo, reconhece​-se que dolo e culpa são categorias que não pertencem à
culpabilidade, mas integram o fato típico. Por esse motivo, parece mais adequado, para indicar a
impossibilidade de responsabilizar criminalmente alguém sem dolo ou culpa, conforme visto no item
acima, falar​-se em princípio da responsabilidade penal subjetiva.
■ 4.4.2.2.3.5. “Versari in re illicita”
Durante longo período da História do Direito Penal, as sanções penais se impuseram sem qualquer
exigência de que o fato fosse praticado dolosa ou culposamente.
Vários textos propugnavam a responsabilidade penal baseada na mera voluntariedade da conduta,
mesmo que o resultado jurídico produzido não fosse desejado, previsto ou mesmo previsível. A isto se
denominava versari in re illicita.
Pode​-se dizer que ainda há um resquício do fenômeno na legislação pátria, localizado no art. 3º da
Lei de Contravenções Penais, quando estatui que “para a existência da contravenção, basta a ação ou
omissão voluntária”, somente se exigindo a demonstração de dolo e culpa em caráter excepcional 149.
A posição privilegiada que hoje ocupa o princípio da culpabilidade (art. 5º, inc. LVII), contudo,