Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

de furto de objeto avaliado em quinze reais. Esse elemento, aliado às demais circunstâncias em torno do
ato, afastaria a tipicidade da conduta, o que evidenciaria a ausência de justa causa do procedimento
instaurado contra o paciente, à luz do referido princípio” (STF, HC 102.655, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 22.06.2010, 2ª Turma, Informativo STF, n. 592) 157.
■ 4.4.2.3.2.11. Princípio da bagatela imprópria
Não se deve confundir o princípio da insignificância, o qual afasta a tipicidade (material), com a
bagatela imprópria, que, uma vez reconhecida, exclui a culpabilidade no comportamento praticado.
A tese se embasa num conceito funcional de culpabilidade, segundo o qual esta não se adstringe à
reprovabilidade da conduta, inspirada nos elementos previstos no Código Penal (imputabilidade,
potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas também requer a satisfação
de necessidades preventivas. Aplica​-se o princípio nas seguintes situações: ínfimo desvalor da
culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação dos danos, reconhecimento da culpa ou a
colaboração com a justiça, os quais, apreciados globalmente e verificados no caso concreto, podem
tornar a imposição da pena desnecessária.
O TJMS tem aplicado o mencionado princípio em diversos de seus julgados. Veja este exemplo:
“Tratando​-se de crimes cujas consequências foram ínfimas, praticados por agente impelido pelo vício
em álcool/entorpecentes, hoje recuperado, aplica​-se o princípio da ‘bagatela imprópria’, sendo
desnecessária a imposição da pena, mormente por se tratar de réu primário e a única vítima, sua atual
companheira, não desejar a condenação dele. A situação atual do casal em questão sobrepõe​-se à
necessidade de apenamento do acusado supostamente reinserido no seio social. Impingir a ele
reprimenda corporal seria contrariar a função social da pena” (TJMS, 2ª Turma Criminal, Rel. Des.
Romero Osme Dias Lopes, julgado em 20.07.2009).
Pondere​-se que a ausência de bases claras para a incidência do princípio e a consequente
exacerbação da discricionariedade judicial que este propicia tornam sua aplicação fator de insegurança
jurídica e, por vezes, de desigualdade no tratamento da Justiça Penal.
■ 4.4.2.3.2.12. Matéria infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal já entendeu que não há repercussão geral, requisito de admissibilidade
para exame de recurso extraordinário, quando se trata de discutir a aplicação do princípio da
insignificância. Destacou o Tribunal, no julgamento do AI 747.522, Rel. Min. Cezar Peluso, que a
questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância é matéria infraconstitucional (j.
em 27.08.2009). No mesmo sentido: ARE 683.929 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em
07.08.2012.