Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 16.6. CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17)
■ 16.6.1. Requisitos
O art. 17 do Código Penal contém o crime impossível que, baseado na noção realística de crime,
proclama a impunidade da tentativa quando, ao se pôr em prática o plano delituoso, vê​-se impossível a
consumação, em face da absoluta ineficácia do meio empregado ou da absoluta impropriedade do
objeto material.
Deve​-se frisar que, no crime impossível (ou “tentativa inidônea”, “quase crime” ou “tentativa
inadequada”), a consumação é completamente irrealizável.
O meio a que alude o Código Penal, cuja absoluta ineficácia é prevista como condição para a
impunidade da tentativa, é o meio executório da infração. Por exemplo: tentar matar alguém
disparando tiros com pistola d’água; tentar abortar por intermédio de crendices populares (ou
“simpatias”); usar documento grosseiramente falsificado.
O objeto referido pela Lei é o objeto material da infração, ou seja, a pessoa ou coisa sobre a qual
recai a conduta. Por exemplo: disparar com animus necandi contra quem já morreu; ingerir
medicamento abortivo para interromper a gravidez que, na verdade, é meramente psicológica.
■ 16.6.2. Impropriedade ou ineficácia relativas
Se a impropriedade ou ineficácia forem somente relativas, haverá crime tentado (ex.: acionar o
gatilho de arma de fogo sem que os projéteis disparem ou tentar furtar levando as mãos ao bolso vazio
da vítima, que traz a carteira no outro bolso).
Serão relativas quando meramente acidentais, ocasionais ou circunstanciais, e absolutas quando
constantes, permanentes, ou seja, quando total e irremediavelmente inviável a consumação do delito.
O meio é relativamente ineficaz quando, embora normalmente apto a macular o bem jurídico, falhou
por razões acidentais (v.g., caso do revólver eficaz e municiado que, no instante do disparo, apresenta
falha circunstancial).
O objeto material é relativamente inidôneo quando apresenta alguma condição ocasional que obsta a
ação danosa do agente ou, ainda, se presente no início do ataque, deixa o local antes de ser vulnerado
(v.g., hipótese do atirador que dispara no peito da vítima que, precavida, encontrava​-se com colete à
prova de balas oculto sob suas vestes).