Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

COMPARAÇÃO ENTRE O ANTIGO E O ATUAL SISTEMA DE EXECUÇÃO DA MULTA
1) Possibilidade de conversão da multa em detenção em caso
de inadimplemento.
2) Competência do juízo das execuções criminais.
3) Prazo prescricional de 2 anos (prescrição executória).
4) Causas de interrupção da prescrição previstas no Código
Penal.
1) Vedada a conversão da multa em detenção em caso de
inadimplemento.
2) Competência do juízo das execuções fiscais com atuação da
Procuradoria da Fazenda.
3) Prazo prescricional de 5 anos para a execução.
4) Causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas na
legislação tributária.
■ Suspensão da execução da multa
Estabelece o art. 52 do Código Penal que é suspensa a execução da multa se sobrevém doença mental
ao acusado. O curso do prazo prescricional, entretanto, não se suspende em tal hipótese por falta de
previsão legal.
■ Morte do condenado à pena de multa e execução contra os herdeiros
A origem da condenação à multa é penal e, por isso, não pode passar da pessoa do condenado por
força do art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Neste particular, não se aplica a legislação tributária que
permite que a execução prossiga em relação aos herdeiros (art. 4º, VI, da Lei n. 6.830/80). Em suma,
falecendo o condenado durante o procedimento executório, deve ser declarada extinta a pena, nos
termos do art. 107, I, do Código Penal.
■ Suspensão condicional da pena e multa
De acordo com o art. 80 do Código Penal, a suspensão condicional da pena (sursis) não se estende à
pena de multa. Assim, se o réu for condenado a uma pena privativa de liberdade e também a pena de
multa, caso o juiz aplique o sursis em relação à primeira, continua o sentenciado obrigado a pagar a
multa.
■ Habeas corpus e pena de multa
De acordo com a Súmula n. 693 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe habeas corpus contra
decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena
pecuniária seja a única cominada”. É que, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, o
habeas corpus tutela apenas a liberdade, o direito de ir e vir das pessoas, e a pena de multa, desde o
advento da Lei n. 9.268/96 (que alterou o art. 51 do Código Penal), não pode mais ser convertida em
prisão.
■ 23.9. PENA DE MULTA E CONCURSO DE CRIMES