Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

etc.) não afeta, em regra, a possibilidade de imposição de pena ao receptador (morte do roubador,
prescrição do furto etc.). Como a receptação, entretanto, pressupõe que o objeto material seja produto
de crime, se houver abolitio criminis ou anistia em relação ao delito antecedente, a lei que as
consagrou retroage à data do fato, de modo que excepcionalmente se estende ao receptador (art. 2º,
parágrafo único, do CP).
■ A extinção da punibilidade de elemento componente de um crime não se estende a este
O dispositivo cuida dos crimes complexos, na hipótese em que um crime funciona como elementar de
outro. Ex.: a extorsão mediante sequestro (art. 159), que surge da aglutinação dos crimes de sequestro
(art. 148) e de extorsão (art. 158). Assim, a prescrição do sequestro, por exemplo, não se estende à
extorsão mediante sequestro. A existência desta regra é supérflua, pois o crime complexo é uma infração
penal diversa e autônoma em relação aos crimes que a compõem, possuindo pena própria.
■ A extinção da punibilidade de circunstância agravante não se estende ao crime agravado
O dispositivo se refere às qualificadoras que muitas vezes possuem também descrição como crime
autônomo. O crime de furto, por exemplo, é qualificado quando ocorre destruição de obstáculo (art.
155, § 4º, I). A destruição de obstáculo, em tese, configuraria crime de dano (art. 163), mas fica este
absorvido por constituir qualificadora do furto. Assim, o decurso do prazo prescricional em relação ao
crime de dano (se o delito fosse autônomo) não afeta a aplicação da qualificadora do furto.
■ Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade em relação a um dos crimes não impede a
exasperação da pena do outro em razão da conexão
Dessa forma, se uma pessoa for acusada de homicídio qualificado por ter matado a vítima para
garantir a impunidade de um crime de estelionato (em concurso material), a ocorrência de prescrição
durante o tramitar da ação em relação ao crime contra o patrimônio impedirá apenas a condenação por
tal delito, porém, em relação ao homicídio, poderá ser reconhecida a qualificadora em face do
dispositivo em análise.
O art. 61, II, b, do Código Penal, por sua vez, estabelece a aplicação de agravante genérica sempre
que um crime for praticado para assegurar a execução, ocultação, impunidade ou vantagem de outro
crime. Esse dispositivo trata, portanto, de agravantes genéricas em razão da conexão, ou seja, pelo fato
de a prática de um crime estar ligada a outro. Tais agravantes podem ser aplicadas a todos os crimes —
exceto para o homicídio em que a conexão é prevista como qualificadora — e, caso haja extinção da
punibilidade em relação ao crime conexo, a agravante decorrente da conexão poderá ser reconhecida.
Ex.: uma pessoa agride a vítima provocando​-lhe lesão grave a fim de assegurar a impunidade de crime
de furto de coisa comum (art. 156 do CP). A lesão corporal é de ação pública incondicionada, mas o
crime de furto, nesta modalidade, depende de representação. Se a vítima não representar quanto ao