Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Pensamentos que não transbordarem a mente, jamais se traduzindo em atos no mundo exterior,
ainda que ignóbeis, devem ficar completamente fora do âmbito da ilicitude penal. Ninguém pode ser
punido pelo simples pensar (cogitationis poenam nemo patitur).
■ 4.4.2.3.4. Princípio da alteridade ou transcendentalidade
O direito penal somente pode incriminar comportamentos que produzem lesões a bens alheios.
Seu desenvolvimento é atribuído a Claus Roxin, muito embora já se pudesse divisá​-lo no ideal
libertário iluminista 158.
De acordo com o princípio, fatos que não prejudiquem terceiros, apenas o próprio agente, são
irrelevantes penais.
É o caso, por exemplo, do fiel que, acreditando na necessidade de remissão de seus pecados por
meio da expiação, se autolesiona para obter o perdão divino. Essa conduta, sob a ótica do princípio da
alteridade 159 ou transcendentalidade, deverá ser considerada penalmente atípica.
O consumo de drogas, realizado individualmente e em ambiente privado, também não constitui crime,
pois, neste cenário, o comportamento não põe em risco o bem jurídico protegido (a saúde coletiva),
motivo por que o ato não se reveste de tipicidade penal. Lembre que o legislador brasileiro, acatando a
alteridade necessária para justificar a incriminação, proíbe as ações de adquirir, guardar, ter em
depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar (não há previsão de ações como “consumir”, “inalar”, “injetar”
etc.).
Pelos mesmos motivos acima expostos, não se legitima a punição da tentativa de suicídio. Tratar​-se​ia,
aliás, de medida infeliz do ponto de vista político criminal, pois, de certo, se o suicida frustrado,
certamente já desgostoso da vida, ainda tivesse que sofrer um processo criminal em razão da falha na
supressão de seu bem maior, teria renovados os motivos para tentar novamente seu tresloucado ato.
Houve épocas em que se punia semelhante comportamento, notadamente quando o direito e a religião se
confundiam, de tal modo que não havia clara distinção entre crime e pecado.
■ 4.4.2.3.5. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
■ 4.4.2.3.5.1. Conceito e exemplos
Dele decorre que o Direito Penal não pode tutelar valores meramente morais, religiosos,
ideológicos ou éticos, mas somente atos atentatórios a bens jurídicos fundamentais e reconhecidos na
Constituição Federal.
Deriva, como muitos dos já estudados, do princípio da dignidade da pessoa humana e do fato de o