Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

delitivo, acreditando​-o lícito — deverá aplicar​-se o disposto no art. 21 do CP;
■ erro de validade: consiste em modalidade rara de erro de proibição, em que uma pessoa sabe da
existência da norma de conduta violada, mas acredita que ela se funda em lei nula ou inconstitucional.
Suponha​-se que um indivíduo, informado por meio de noticiário que o Supremo Tribunal Federal
reconheceu a não recepção dos dispositivos legais definidores dos crimes contra a honra na Lei de
Imprensa (como de fato ocorreu), acredite ser lícito o ataque ao bom nome alheio por meio de um
jornal, desconhecendo que a conduta ainda é punida criminalmente, mas com base no Código Penal
(arts. 138 a 140); em razão dessa má compreensão do julgamento, ofende moralmente alguém, em
artigo escrito num determinado periódico. Pode​-se cogitar de erro de validade nesse caso. Advirta​se,
todavia, que “deve​-se ser cuidadoso no momento de se admitir tal erro in concreto. Pois a
situação jurídica raramente se encontrará tão clara a ponto de alguém estar suficientemente seguro da
nulidade (ou inconstitucionalidade) de uma lei” 382.
■ 18.3.3. Exigibilidade de outra conduta
■ 18.3.3.1. Introdução
Estamos agora diante do último elemento da culpabilidade previsto em nosso Código Penal. Para
dizer que alguém praticou uma conduta reprovável, é preciso que se possa exigir dessa pessoa, na
situação em que ela se encontrava, uma conduta diversa. Reinhard Frank383 foi pioneiro na
sistematização desse critério, inserindo​-o dentro da culpabilidade. O autor estabeleceu como premissa
fundamental a de que só se pode impor pena ao autor de um injusto (fato típico e antijurídico)
quando se demonstrar ter sido seu comportamento reprovável. Para tanto, é necessário que dele se
possa exigir conduta diversa, ou seja, que na situação em que o fato foi cometido, seja lícito concluir
que o agente possuía uma alternativa válida de conduta. Se, por outro lado, verificar​-se que as
condições exteriores não lhe davam outra saída senão agir daquela maneira, seu ato não poderá ser tido
como censurável. A ausência da censurabilidade acarreta a falta de culpabilidade e, desta forma,
isenta​-o de pena. Esse raciocínio funda​-se no livre​-arbítrio, isto é, na tese de que se deve punir alguém
quando o ilícito resultou de uma livre opção; sem esta liberdade de escolha entre agir ou não agir
criminosamente, não será justo aplicar a pena criminal.
Vale dizer, se a pessoa se vir em situações nas quais não tem escolha — ou age de tal forma, ou um
mal muito maior lhe acontecerá —, seu ato não será merecedor de censura e, por conseguinte, de
punição. Veja​-se o seguinte caso: para obter declaração falsa e assinatura em um contrato, um sujeito