Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 29.6. REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO
De acordo com o art. 95 do Código Penal, a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento
do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por sentença transitada em
julgado, exceto se houver imposição somente de pena de multa.
A reabilitação não exclui a possibilidade de o réu ser considerado reincidente caso venha a cometer
novo delito, já que os efeitos da condenação anterior subsistem por 5 anos após o cumprimento da pena
ou sua extinção. Assim, concedida a reabilitação após 2 anos, o réu não volta a ser primário. Desse
modo, se neste interregno (após a reabilitação e antes do retorno à condição de primário) o réu sofrer
nova condenação, sendo considerado reincidente, estará revogada a reabilitação deferida no processo
anterior.
A revogação não significa que o condenado não mais consiga certidões criminais sem registros, já
que isso é decorrência do mero cumprimento ou extinção da pena, nos termos do já mencionado art. 202
da Lei de Execuções Penais, sendo, para tal fim, desnecessária a própria obtenção da reabilitação. A
consequência da revogação, portanto, consistirá na retomada das incapacidades ou inabilitações
aplicadas como efeitos extrapenais específicos da condenação (art. 92 do CP).
■ Morte do reabilitando
Faz com que o pedido de reabilitação que esteja em processamento não seja conhecido por falta de
interesse.
■ 29.7. QUESTÕES
1. (Magistratura/TO — CESPE/UNB — 2007) Assinale a opção correta no que se refere à reabilitação:
a) Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular
cumprimento da pena e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha cometido novo crime,
nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de
estupro, não poderá considerá​-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente praticado.
b) Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano
causado pelo crime.
c) A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o pedido de reabilitação.
d) Sendo o reabilitado condenado exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.
2. (OAB/SP — CESPE/UNB — 2008.3) À luz do que dispõe o CP acerca da reabilitação, assinale a opção correta.
a) Caso o condenado seja reabilitado, terá assegurado o sigilo dos registros sobre o seu processo e a condenação.
b) Após o decurso de 2 anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, o condenado