Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

como exemplos os petrechos para falsificação de moeda, as chaves falsas (mixas) utilizadas em crimes
de furto, documentos falsos utilizados na prática de estelionato etc.
É evidente, outrossim, que o confisco só pode recair sobre objeto que pertença ao autor ou partícipe
do crime. O próprio art. 91, II, do Código Penal ressalva o direito do lesado ou do terceiro de boa​-fé.
É de se mencionar que, se o objeto não pertence ao criminoso, mas é desconhecido o seu proprietário,
torna​-se necessário aguardar o prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, hipótese
em que será vendido em leilão, caso não seja reclamado, depositando​-se o valor à disposição do juízo
de ausentes (art. 123 do CPP).
Os instrumentos do crime cuja perda em favor da União tenha sido decretada serão inutilizados ou
recolhidos a museu criminal, se houver interesse na conservação.
O texto legal diz que constitui efeito da condenação a perda em favor da União dos instrumentos do
crime se o seu porte constitui fato ilícito. Diverge a jurisprudência acerca da incidência de tal norma às
contravenções: a) não pode haver confisco porque o artigo menciona instrumento de crime, e não
instrumento de contravenção. Impossível, pois, a interpretação ampliativa; b) há o confisco porque a
palavra crime foi usada em sentido genérico, lato sensu, abrangendo também as contravenções. Além
disso, o art. 1º da Lei das Contravenções Penais prevê que as normas do Código Penal se aplicam às
contravenções, desde que não haja disposição em contrário nessa Lei. Ora, como ela é omissa em
relação ao confisco, é cabível a aplicação subsidiária do Código Penal, que possibilita ao juiz decretar
a perda do instrumento.
De ver-se, todavia que, no que se refere especificamente às armas de fogo apreendidas, que tenham
sido utilizadas como instrumento de crime (roubo, estupro, homicídio etc.), dispõe o art. 25 do Estatuto
do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) que serão encaminhadas pelo juízo competente, após a
elaboração do laudo e sua juntada aos autos, ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para
destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Na prática, porém,
aguarda​-se o trânsito em julgado da decisão para que seja efetuado referido encaminhamento.
O dono de arma de fogo que com ela cometa crime em via pública terá a arma confiscada, caso não
possua o respectivo “porte”.
O art. 62, caput, da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006) diz que os veículos, embarcações, aeronaves
e quaisquer outros meios de transporte, bem como maquinários, instrumentos, utensílios e objetos de
qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei, serão apreendidos e ficarão
sob a custódia da autoridade policial. A perda efetiva em favor da União só será declarada pelo juiz na
sentença (art. 63), revertendo em favor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Ex.: aeronave ou carro
utilizado para o transporte de droga; máquinas utilizadas na produção de substância entorpecente. Nesse