Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

p. 5.620); e “não ocorre a continuidade delitiva se o intervalo entre um crime e outro é superior a
trinta dias. Precedentes. HC 69.896, HC 62.451, HC 69.305” (STF, HC 70.174​-4, Rel. Min. Carlos
Velloso, DJU 06.08.1993, p. 14.904). É claro, entretanto, que não basta a ocorrência de fatos
criminosos sem o interregno de 30 dias entre um e outro. Se ficar constatado tratar​-se de criminoso
profissional ou habitual, que comete crimes quase que diariamente como meio de vida, não tem direito
ao benefício. Nesse sentido, vejam​-se alguns julgados do Supremo Tribunal Federal no tópico seguinte
— unidade de desígnios como requisito do crime continuado.
e) Que os crimes tenham sido cometidos nas mesmas condições de local (conexão espacial).
Admite​-se a continuidade delitiva quando os crimes forem praticados no mesmo local, em locais
próximos ou, ainda, em bairros distintos da mesma cidade e até em cidades contíguas (vizinhas). Nesse
sentido: “o fato de serem diversas as cidades nas quais o agente perpetrou os crimes (São Paulo,
Santo André e São Bernardo do Campo) não afasta a reclamada conexão espacial, pois elas são
muito próximas umas das outras, e integram, como é notório, uma única região metropolitana” (STF,
Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RT 542/455).
■ Unidade de desígnios como requisito do crime continuado
Existe séria divergência em torno de a unidade de desígnios por parte do criminoso ser requisito do
crime continuado. As teorias sobre o tema são as seguintes:
a) teoria objetiva pura: o crime continuado exige somente os requisitos de ordem objetiva
elencados no art. 71 do Código Penal — que os crimes sejam da mesma espécie e cometidos nas
mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. A lei não exige qualquer requisito de
ordem subjetiva, dispensando a verificação quanto à finalidade do agente ao reiterar a ação
delituosa;
b) teoria objetivo​-subjetiva: a continuação delitiva pressupõe a coexistência dos requisitos
objetivos e subjetivo (unidade de desígnios), ou seja, só pode ser reconhecida quando
demonstrada a prévia intenção de cometer vários delitos em continuação. Esta teoria é também
chamada de mista. De acordo com ela, existe crime continuado quando, por exemplo, o caixa de
um estabelecimento subtrai diariamente certa quantia em dinheiro da empresa, não o configurando,
entretanto, a hipótese de assaltante que rouba aleatoriamente casas diversas, sem que haja qualquer
vínculo entre os fatos, de forma a demonstrar que se trata de criminoso contumaz, habitual, que
não merece as benesses legais.
O Código Penal, com a reforma da Parte Geral ocorrida em 1984, em decorrência da Lei n. 7.209/84,
adotou a teoria puramente objetiva, já que isto consta expressamente do item n. 56 da Exposição de
Motivos. Ademais, não há qualquer menção à unidade de desígnios como requisito do instituto no texto
legal, não podendo o intérprete da lei exigir requisitos que esta não traz, ainda mais quando se trata de