Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Observações:
1) Mesmo sendo o réu primário, o juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que indica o montante da pena, se as circunstâncias
judiciais do art. 59 forem desfavoráveis (art. 33, § 3º, do CP), porém: a) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não
constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula n. 718 do STF);
b) a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula n. 719 do STF).
2) É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
3) Em se tratando de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo ou tortura, o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 diz que o
regime inicial é sempre o fechado, ainda que a pena seja inferior a 8 anos e o réu primário (art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90); todavia, o
Plenário do STF, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo.
CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO
Pena acima de 8 anos Pena superior a 4 e não superior a 8 anos Pena igual ou inferior a 4 anos
REINCIDENTE ■ Semiaberto ■ Semiaberto ■ Semiaberto
PRIMÁRIO ■ Semiaberto ■ Semiaberto ■ Aberto
■ 21.5. CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Conforme já estudado anteriormente, é o juiz da instrução — aquele que colhe a prova e profere a
sentença — quem fixa o regime inicial da pena. Transitando em julgado a condenação, se o réu já
estiver preso ou se vier a sê​-lo, será expedida a guia de recolhimento, documento que dará início ao
processo de execução (art. 105 da LEP). Referida guia é expedida por ordem do juízo da condenação e
encaminhada à Vara das Execuções. A guia é expedida pelo escrivão da vara por onde tramitou a ação
penal e assinada pelo respectivo juiz, devendo conter, nos termos do art. 106 da Lei das Execuções: I —
o nome do condenado; II — sua qualificação civil e número do registro geral no órgão de identificação
civil; III — o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em
julgado; IV — informação sobre os antecedentes criminais e o grau de instrução do condenado; V —
data do término da pena; VI — outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado
tratamento penitenciário.
Da expedição da guia de recolhimento deve​-se dar ciência ao Ministério Público (art. 106, § 1º, da
LEP).
A partir do início do cumprimento da pena, as decisões serão tomadas pelo juiz das execuções,
cujas funções estão elencadas no art. 66 da LEP: I — aplicar aos casos julgados lei posterior que de