Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

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■ 31.5.2. Espécies de ação privada Existem três espécies de ação privada: a exclusiva, a personalíssima e a subsidiária da pública. ■ 31.5.2.1. Ação privada exclusiva A iniciativa da ação cabe ao ofendido (ou seu representante legal), mas, em caso de morte ou declaração de ausência antes da propositura da ação, esta poderá ser intentada, dentro do prazo decadencial de 6 meses, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP). Atualmente, tal direito é reconhecido também ao companheiro em caso de união estável. Por sua vez, se o querelante falecer após o início da ação, poderá haver substituição no polo ativo, no prazo de 60 dias a contar da morte. Nos crimes de ação privada exclusiva, o legislador, na própria parte especial do Código <strong>Penal</strong>, expressamente declara que para a apuração daquele delito “somente se procede mediante queixa”. Esta, portanto, é a frase que identifica os crimes de ação privada exclusiva. Exs.: crimes contra a honra (art. 145 do CP), salvo algumas exceções; crime de dano simples ou qualificado pelo motivo egoístico ou pelo prejuízo considerável causado à vítima (art. 167 do CP); crime de esbulho possessório em
propriedade particular e sem emprego de violência (art. 164, § 3º, do CP); crimes contra a propriedade industrial (art. 199 da Lei n. 9.279/96) etc. ■ 31.5.2.1.1. Aspectos formais da queixa O autor da ação penal privada é chamado de querelante, ao passo que o acusado é denominado querelado. A peça processual que dá início à ação privada se chama queixa-crime e deve ser endereçada ao juízo competente, e não ao delegado de polícia. Quando a vítima de um crime de ação privada quer que a autoridade policial inicie uma investigação, deve a ela endereçar requerimento para a instauração de inquérito, e não uma queixa-crime. Quando o ofendido tiver em suas mãos elementos de prova que indiquem que determinada pessoa foi a autora do delito contra ele cometido, deve apresentar queixa-crime ao juízo, no prazo de 6 meses a contar da data em que a autoria foi descoberta. Esse prazo é decadencial e, portanto, peremptório, não se interrompendo em razão da instauração de inquérito ou por outro motivo qualquer. Por gerar extinção da punibilidade, o prazo decadencial tem natureza penal, de modo que se inclui na contagem o primeiro dia (aquele em que o ofendido tomou ciência da autoria). Para apresentar a queixa, o procurador do ofendido deve estar munido de procuração com poderes especiais, em cujo mandato deve constar menção ao fato criminoso e o nome do querelado (o art. 44 do CPP diz “nome do querelante” por engano, já que o nome deste não teria como deixar de constar da procuração). Neste mandato, portanto, deve haver descrição específica, ainda que não detalhada, do crime que o procurador está autorizado a imputar ao querelado. O mandato evidentemente deve acompanhar a queixa. A ausência de procuração com poderes especiais ou a falta de algum dos requisitos do art. 44 do Código de Processo impede o recebimento da queixa, mas a falha poderá ser corrigida dentro do prazo decadencial de 6 meses. Se o ofendido comprovar sua pobreza, o juiz, a pedido dele, nomeará advogado para promover a ação penal (art. 32, caput, do CPP). A pessoa jurídica pode ser vítima de crime de ação privada (difamação, crime contra a propriedade industrial da Lei n. 9.279/96 etc.). Para esses casos, o art. 37 do Código de Processo dispõe que “as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem, ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes”. Para que possa ser recebida, a queixa-crime deve atender aos requisitos do art. 41 do CPP, ou seja,
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ISBN 978850263823-5 Estefam, André
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SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
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1.4.4.2.1. Criminologia de consenso
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4.4.1. Considerações gerais 4.4.1
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4.4.2.3.2.1. Conceito 4.4.2.3.2.2.
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4.6.2. Mandados expressos de penali
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7.1.1. Fontes materiais, substancia
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8.2.16. Quanto à posição topogr
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9.7.3. Foro competente 9.7.4. Extra
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12.3.3. A estrutura do crime no sis
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13.9.4. Modalidades de culpa 13.9.5
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15.5.1. Coação moral irresistíve
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ponderação de bens) 17.3.3.2.2. I
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18.3.3.2. Causas legais de exclusã
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21.5. Cumprimento das penas privati
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24.7.2. Agravantes genéricas no ca
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26.7. Período de prova 26.8. Revog
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30. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 30.1.
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32.3.3. Abolitio criminis (art. 107
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Histórico da Obra 1.ª edição: a
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AGRADECIMENTOS A realização deste
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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO® Durante
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juntos e aguardamos suas críticas
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olvidamos de minuciosa análise da
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denominação, podendo citar-se,
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■ 1.2.4. Direito penal internacio
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A Constituição Federal situa-s
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Não pode haver, num Estado Democr
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proferida pelo Superior Tribunal de
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econhecido depois do lançamento de
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A presente obra, portanto, represen
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vagos, enfim, de uma “situação
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Referida vertente surgiu no final d
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penal, aí englobados o direito e o
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Criminologia de Consenso e de Confl
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o caminho do crime. ■ 1.6.4. Sín
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BREVE HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 2
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execução da pena capital, todavia
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(Índia), Cinco Livros (Egito), Liv
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■ A pena tinha origem sacral. ■
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Direito Penal, com escassos registr
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O Código Manuelino teve vida relat
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A punição mais frequente era a mo
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Assembleia Constituinte, era pródi
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força do Decreto n. 847. Estrutura
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■ 2.12. SÍNTESE CONCLUSIVA Muito
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■ Lei n. 7.492/86 (Lei dos Crimes
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VII — Dos crimes contra a famíli
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meio capaz de produzir segurança n
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solene de alteração de seus prece
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Constituição Federal. A ultra-
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■ 4.3. VISÃO GERAL De maneira si
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■ 4.4.1.2.4. Quanto ao modo de ap
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promovida pela Lei n. 11.464/2007).
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Com a conquista desta garantia, rel
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decorrentes, cuja fonte inspiradora
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políticas sociais eficientes para
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matéria penal, sem a expressa prev
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■ 4.4.2.2.2.8.1. “Lege praevia
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positivamente. A ratio da proibiç
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suprem-se as lacunas normativas,
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(crime ou contravenção penal) e
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Trata-se de competência legisla
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condenatória”. Esse enunciado co
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ilicitude e exigibilidade de condut
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de alguém meramente exercer cargo
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criminal não constitui instrumento
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expressão econômica do bem que fo
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PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I —
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de furto de objeto avaliado em quin
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do fato; b) do ângulo da vítima,
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Brasil ser um Estado Democrático d
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Confira-se, ainda, o seguinte ju
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desnecessidade da persecução pena
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julgado em 08.02.2011, noticiado no
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O período em que o réu permaneceu
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extremas, as quais passam pelo recu
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■ 4.5. OS VALORES CONSTITUCIONAIS
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protegidos, tanto do indivíduo qua
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determina o art. 5º, XLIII, da CF,
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entendimento do STF, inclusive, “
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temporária (Lei n. 7.960/89), prev
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prazo, se a ação não houver sido
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■ 4.8.2.2. Definição legal ■
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a) Em face do princípio da legalid
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a) legalidade dos delitos e das pen
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3. “d”. CF, art. 5º, XL, e CP,
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■ 5.3.1. Introdução A Escola Cl
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Como forma de combater o delito, fo
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uma ou a outra. O que hoje se busca
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perigos. Neste, o infrator não é
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para o homicídio), é dizer, em qu
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■ 6.13. SÍNTESE DIREITO PENAL DO
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7 CONCEITOS FUNDAMENTAIS ■ 7.1. F
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art. 233 do CP). Anote-se, por d
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Federal in bonam partem ■ 7.3. HE
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em decorrência da introdução em
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eminentemente privado e não coleti
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■ Elementos subjetivos: dados de
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um crime comum. Casos há, no entan
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verificar se a atuação se deu no
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■ 7.6. OBJETO DO CRIME Pode ser m
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Em sentido estrito ou heterogênea
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II. O reconhecimento da responsabil
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todas as leis penais especiais (ou
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Sob esta ótica, há crimes de mão
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como algo que deve, obrigatoriament
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arma ou a dispare. ■ 8.2.7. Quant
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Os necessariamente permanentes são
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É necessário registrar que alguns
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Todo tipo penal tem, na sua estrutu
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caráter excepcional, diante de exp
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ofendido ou seu representante legal
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Os crimes funcionais se dividem em
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jornada exaustiva, quer sujeitando
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própria liberdade de imprensa, exp
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■ 8.3.12. Crimes gratuitos São o
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portanto, sob tal ótica, de crimes
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QUANTO AO DIPLOMA NORMATIVO ■ Cri
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■ Consumado ■ Tentado ou ■ Cr
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OUTRAS CLASSIFICAÇÕES ■ Crime m
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c) há coincidência entre o dolo e
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9 APLICAÇÃO DA LEI PENAL ■ 9.1.
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vacatio não há lei nova, mas apen
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Abolitio criminis significa a nova
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■ Art. 2º Norma benéfica ■ Ar
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anterior. STJ e STF não admitem, a
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norma penal; assim, vários come
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(hoje revogada) proibição de prog
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nosso Código acolheu o princípio
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serão competentes, prevalecendo en
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■ 9.7.4. Extraterritorialidade da
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■ 9.7.4.1.3. Princípio da person
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As demais condições mencionadas s
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■ Extraterritorialidade: fenômen
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■ Extradição: consiste na entre
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O território de embaixadas estrang
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Assim, por exemplo, o magistrado de
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c) extingue a punibilidade. d) atin
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IV. No tocante ao lugar do crime, o
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teoria do resultado pelo nosso Cód
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10 CONFLITO APARENTE DE NORMAS ■
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É o que ocorre quando o agente fal
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tempo, o tipo do geral, enquanto qu
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determinada lesão a um bem jurídi
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1. (179º Concurso de Ingresso à M
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11 CONCEITO DE CRIME ■ 11.1. CONC
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■ 11.3. CONCEITO ANALÍTICO Crime
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■ 11.6. SÍNTESE CONCEITO DE CRIM
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de troca gasosa, suprindo nossa dem
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■ 12.3.1. Origem e base filosófi
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Nesse sistema, o delito consistia n
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analisar o propósito do autor cons
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Em função da reestruturação pro
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de consciência, voluntariedade e c
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separava juridicamente o que é ind
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■ resultado involuntário; ■ ti
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Houve, ainda, quem dissesse equivoc
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Disso resulta um sistema voltado à
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violência desportiva e intervenç
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esultado; d) a teoria da imputaçã
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■ relação de imputação objeti
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São duas: ação e omissão. Açã
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impulso cerebral, provoca modifica
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penal do homicídio não seria mata
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motivem-se a se comportar de aco
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■ De perigo ou de ameaça: caso a
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interminável. As soluções aberra
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absolutamente e as relativamente in
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Por esse motivo, considera-se qu
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Existem crimes em que se mostra fun
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■ 13.9.2. Dever de cuidado objeti
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o dever de cuidado objetivo. ■ Im
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Verifica-se com a produção ind
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■ tipicidade ■ nexo causal ■
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2. (Magistratura — TRF 3ª Regiã
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10. (177º Concurso de Ingresso à
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) só é possível a tentativa na c
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2. “c”. A coação física irre
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14 TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
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Com efeito, afirmava o penalista al
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aguardar sua passagem, dando-lhe
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autoriza, de modo livre e conscient
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do motorista; b) se o garçom serve
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O debate a respeito da viabilidade
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“As consequências da adoção da
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1. (VIII Exame OAB Unificado — Se
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15 ERRO DE TIPO ■ 15.1. O ERRO EM
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incapaz de isentar alguém do dever
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acompanhavam os fatos. Nesse caso,
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para a caracterização da injúria
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arma constitui causa de aumento de
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circunstâncias, e, em segundo luga
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O erro sobre a pessoa, espécie de
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destinatário, a missiva é aberta
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lesões. Nesse caso, o equívoco no
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de ofício; amedrontado, omite-s
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Erro de Tipo ■ O comportamento, o
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d) Nas descriminantes putativas, se
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atingindo resultado diverso do pret
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16 ITER CRIMINIS ■ 16.1. CONCEITO
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É bom lembrar, por fim, o disposto
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■ 16.2.3. Exaurimento Dá-se q
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usando de violência contra a pesso
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definido no verbo núcleo do tipo p
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Significa que a consumação deve t
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circunstância é de caráter objet
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■ 16.6.3. Natureza jurídica O cr
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voluntária e no arrependimento efi
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voluntária se dirige contra a cont
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e) Os crimes unissubjetivos não ad
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esultado não é alcançado por cir
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17 ANTIJURIDICIDADE ■ 17.1. INTRO
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■ 17.2.1. A ilicitude diante da t
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(que o faz, no mais das vezes, como
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provocado por mar revolto ou o ataq
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A excludente de antijuridicidade de
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Hodiernamente, reconhece-se a po
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■ legítima defesa putativa contr
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Não basta a utilização do meio n
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instalada), na defesa de algum bem
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seara penal, configurando excludent
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EXCLUDENTES DE ILICITUDE ■ Estado
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Recíproca ■ É a legítima defes
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autor da ordem. 4. (Procurador do E
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18 CULPABILIDADE ■ 18.1. INTRODU
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Com isso, constrói um conceito mat
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No nosso ordenamento jurídico, hav
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pena ou medida de segurança. Fala
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muito embora boa parte delas ignore
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O erro de proibição também se cl
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aponta arma de fogo contra a cabeç
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■ 18.3.3.2.2. Obediência hierár
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Deve-se lembrar que a emoção,
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c) Inimputabilidade por menoridade;
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d) a imputabilidade do agente, a po
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culpabilidade. 2. “b”. O Códig
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em concurso, por haver expressa exi
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O legislador nitidamente adotou a t
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ciência da finalidade criminosa do
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Só é realmente partícipe de um c
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próprios, que só podem ser pratic
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O suicídio e a prostituição são
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atuar sem vontade ou sem consciênc
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Geral do Código Penal. É a chamad
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■ 19.7. REQUISITOS PARA A EXISTÊ
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mercadorias sob a blusa e saem sem
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d) não há concurso de pessoas. e)
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c) presença física de autor e par
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levar. 12. “e”. O prévio ajust
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frequentar certos locais etc. ■ E
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casos de homicídios dentro dos est
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f) Da inderrogabilidade. O juiz nã
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21 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
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■ 21.3. HISTÓRICO DOS SISTEMAS D
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De ver-se, outrossim, que a Súm
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eprimenda inferior a 8 anos de recl
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qualquer modo favoreça o condenado
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■ 21.5.1.1. Regime disciplinar di
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vida, a liberdade e o patrimônio d
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PERMISSÕES DE SAÍDA SAÍDA TEMPOR
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igoroso do que o estabelecido na co
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Inadimplemento deliberado da pena d
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não se tratar de quantia líquida.
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em sede de execução penal, não p
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egime no cumprimento da pena por cr
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estrições à progressão em execu
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dispositivo prevê a possibilidade
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Os presos provisórios têm os mesm
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privativa de liberdade por medida d
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serviços à comunidade. Caso o con
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estam-lhe apenas 3 anos e 9 mese
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■ Preso provisório O trabalho ou
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d) No concurso entre circunstância
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a) computam-se na pena privativa
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6. “b”. O art. 5º, XLVII, a, d
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■ 22.3. CARACTERÍSTICAS São tr
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aplicada na sentença pela pena res
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Para possibilitar a individualizaç
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obter permissão para dirigir ou da
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■ Consiste no pagamento em dinhei
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a) é cabível apenas em favor da v
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23 PENA DE MULTA ■ 23.1. CONCEITO
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vez, se a pena arbitrada na senten
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substituição por multa se julgar
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determinado pela legislação atine
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Nas hipóteses de concurso formal p
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a) multa. b) perda de bens ou valor
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24 DA APLICAÇÃO DA PENA ■ 24.1.
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A reforma da Parte Geral em 1984, c
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Veja-se, por exemplo, a menção
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Penal). Precedentes. 3. Nada impede
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polido na aproximação não afasta
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O montante do aumento ou da reduç
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■ Período depurador De acordo co
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anterior, o juiz pode reconhecer, n
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CONSEQUÊNCIAS DA REINCIDÊNCIA 1)
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figura) É preciso ter cautela para
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sadismo contra ela (queimá-la c
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praticados por funcionário públic
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de Roberto Lyra 6. Adotando tal int
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pagamento por seus serviços. A pag
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análise. ■ Ter o agente procurad
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crime, a atenuante será cabível.
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HC 175.027/SP, Rel. Min. Og Fernand
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deslinde da questão. Também acres
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delitiva, em que o juiz reduz a pen
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09.06.2015); “Segundo entendiment
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III. A pena será ainda agravada em
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■ GABARITO ■ 1. “a”. O art.
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mais justa a pena final. Suponha
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podem ser cumpridas concomitantemen
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Se os delitos, todavia, não forem
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contrário, é o concurso formal im
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■ 25.5.2. Natureza jurídica Exis
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p. 5.620); e “não ocorre a conti
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■ 25.5.4. Crime continuado qualif
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■ 25.5.7. Unificação das penas
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duplo resultado morte. Se o sujeito
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■ Associação criminosa e concur
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— REsp 909.327/PR, Rel. Min. Mari
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■ Aplica-se a pena do APLICAÇ
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8. (Magistratura/AL — FCC — 200
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3. “b”. 4. “b”. É o que di
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Geral do Código Penal e a dada pel
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multa), deve o juiz aplicá-las,
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a) O sursis é incompatível com o
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aplicar pena privativa de liberdade
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saúde do acusado justificarem a su
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O que se mostra necessário é que
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■ 26.8.3. Relevância da distinç
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■ 26.10. SURSIS SIMULTÂNEOS Exis
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praticadas em concurso material, co
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1. “c”. É o que prevê o art.
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condicional, sendo alguns de nature
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pena por outro crime, as reprimenda
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) Comprovação de bom desempenho n
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O juiz das execuções criminais qu
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condenado poderá abater 1 dia da p
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livramento, porque ainda não havia
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imediata de regime menos severo, an
Page 698 and 699: de processo de expulsão, não cons
Page 700 and 701: d) pelo Juiz de Execução Penal, a
Page 702 and 703: verá oportunamente). É certo que
Page 704 and 705: como exemplos os petrechos para fal
Page 706 and 707: outros, deverão ser destruídos po
Page 708 and 709: direitos políticos de qualquer con
Page 710 and 711: vulnerável cometidos contra a pró
Page 712 and 713: a) Condenação por crime de favore
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Page 732 and 733: indeterminado, a interpretação
Page 734 and 735: conseguir dinheiro para comprar sua
Page 736 and 737: de Segurança: a) A medida de segur
Page 738 and 739: ) Condicionada — a propositura da
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Page 742 and 743: depender de qualquer condição esp
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Page 754 and 755: involuntária do legislador em não
Page 756 and 757: em esteja alugado para que a Prefei
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Page 762 and 763: e) se mantiver inerte, não oferece
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Page 766 and 767: 2) Quanto ao alcance em relação
Page 768 and 769: ) Se ocorridas após o trânsito em
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Page 788 and 789: mandar o réu a júri, haverá inte
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Page 794 and 795: da sentença final. Assim, esta for
Page 796 and 797: não haja trânsito em julgado para
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legislador, que tem legitimidade de
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Ao contrário do que ocorre com a p
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causa da revogação for a condena
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do Código Penal. Assim, se o prazo
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11.343/2006). b) Nos crimes falimen
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privativa aplicada na sentença, no
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Na hipótese de crime permanente, o
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apenas para requerer o prosseguimen
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na Lei n. 9.099/95 (que será adian
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Nos termos do art. 59 do Código de
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a vítima retire a representação.
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que os roubadores nada conseguiram
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etc.) não afeta, em regra, a possi
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Lei de Falências (em relação a t
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a) Em face do princípio da legalid
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10. (Ministério Público/SP — 20
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d) deve decretar a extinção da pu
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REFERÊNCIAS AMBOS, Kai. A parte ge
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Buenos Aires e Montevideo: Editoria
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1 Jimenez de Asúa já advertia, h
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como uma ciência cultural” (Mari
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68 Como assinala Luiz Régis Prado,
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99 “O condenado não pode ser pre
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1ª Turma, DJe 12.12.2008.) Vide, a
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154 Note que as palavras-chave,
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fundamentação de seus votos, apon
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mostra igualmente indispensável à
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subsiste, apesar da extinção da p
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ontológicos, a conduta deixa de se
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existência do crime somente é imp
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358 Comentários ao Código Penal,
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389 “O militar que tiver de ser f
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Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

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