Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

d) pelo Juiz de Execução Penal, após o cumprimento de metade da pena, a pedido do Diretor do estabelecimento penal, desde
que comprovados os requisitos estabelecidos em Lei.
e) pelo Juiz de Execução Penal, desde que, dentre outras condições, haja o réu cumprido mais de dois terços da pena e não
for reincidente específico em crimes dessa natureza.
5. (Ministério Público/GO — 2012) Sobre o livramento condicional é incorreto afirmar:
a) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo art. 75 do Código Penal, não é
considerada para a concessão do livramento condicional;
b) É facultativa a revogação se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade em sentença irrecorrível por
crime cometido durante a vigência do benefício;
c) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o
liberado, por crime cometido na vigência do livramento;
d) Insubsistente é o livramento condicional em que o condenado foge do presídio após a concessão do benefício mas antes da
cerimônia obrigatória determinada pelo artigo 137 da Lei de Execução Penal.
■ GABARITO ■
1. “b”. O cabimento tanto do sursis quanto do livramento condicional às contravenções penais encontra​-se expressamente previsto no art.
11 da LCP.
2. “c”. É o que diz a Súmula n. 439 do STJ.
3. “a”.
4. “e”.
5. “b”. Em tal caso, a revogação é obrigatória.