Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

admissíveis, na medida em que possuem natureza administrativa, e não de sanção penal (Lei n.
6.815/80).
Por fim, são proibidas as penas cruéis, como, por exemplo, a serem cumpridas em regime degradante
ou desumano. Tampouco são permitidos açoites, como chicotadas, marcações com ferro em brasa etc.
PENAS ADMITIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PENAS VEDADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
1) Privação e restrição de liberdade
2) Perda de bens
3) Multa
4) Prestação social alternativa
5) Suspensão ou interdição de direitos
1) De morte, salvo em caso de guerra declarada
2) De caráter perpétuo
3) De trabalhos forçados
4) De banimento
5) Cruéis
■ 20.2. FINALIDADES DA PENA
Existem três teorias que procuram explicar as finalidades da pena:
a) Teoria absoluta ou da retribuição: a finalidade da pena é punir o infrator pelo mal causado à
vítima, aos seus familiares e à coletividade. Como o próprio nome diz, a pena é uma retribuição.
b) Teoria relativa ou da prevenção: a finalidade da pena é a de intimidar, evitar que delitos
sejam cometidos.
c) Teoria mista ou conciliatória: a pena tem duas finalidades, ou seja, punir e prevenir.
■ 20.3. FUNDAMENTOS DA PENA
A aplicação da pena ao condenado possui diversos fundamentos. Refere​-se o tema às consequências
práticas da condenação, ao contrário do item anterior (finalidades da pena), em que se analisam as
próprias razões da existência do sistema penal.
a) Preventivo: a existência da norma penal incriminadora visa intimidar os cidadãos, no sentido
de não cometerem ilícitos penais, pois, ao tomarem ciência de que determinado infrator foi
condenado, tenderão a não realizar o mesmo tipo de conduta, pois a transgressão implicará na
sanção. Esta é a chamada prevenção geral.
Em termos específicos, a aplicação efetiva da pena ao criminoso no caso concreto, em tese, evita
que ele cometa novos delitos enquanto cumpre sua pena (privativa de liberdade, por exemplo),
protegendo​-se, destarte, a coletividade (prevenção especial). Na prática, entretanto, tem​-se visto
que mesmo do interior dos presídios os criminosos continuam a delinquir, havendo centenas de