Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Parágrafo único. Procede​-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante
representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.
Pode​-se notar pela leitura do dispositivo que existe uma regra, seguida de várias exceções.
A regra é a de que a ação penal é privada, devendo ser proposta por meio de queixa​-crime, nos
crimes de calúnia, difamação e injúria. A queixa deve ser proposta dentro do prazo decadencial de 6
meses, contados da data em que o ofendido descobre a autoria do delito, sendo certo que, na
procuração outorgada para a propositura da ação penal, deve constar expressamente o nome do
querelado, bem como menção específica ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de
Processo Penal.
As exceções, por sua vez, são as seguintes:
a) Se a ofensa for contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, a ação é
pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (art. 145, parágrafo único, do CP).
b) Se a ofensa for contra funcionário público em razão de suas funções, a ação é pública
condicionada à representação.
De ver​-se, contudo, que essa hipótese, expressamente prevista no art. 145, parágrafo único do Código
Penal, sofreu interpretação diferenciada por parte do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, entendeu o
Pretório Excelso que, nesses casos, o funcionário público tem também a opção de valer​-se da regra
prevista no Código Penal para os crimes contra a honra, podendo oferecer queixa​-crime (ação privada).
Em razão disso, o Supremo aprovou a Súmula n. 714, segundo a qual “é concorrente a legitimidade do
ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para
a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. O
fundamento da súmula é que o Código Penal estabeleceu a ação pública condicionada apenas para o
servidor não ter que arcar com as despesas de contratação de advogado para promovê​-la (já que a
ofensa é relacionada ao desempenho de suas funções), porém pode ele abrir mão da prerrogativa e
ingressar com a ação privada.
É de se ressaltar, todavia, que uma opção exclui a outra. Se o funcionário oferecer representação ao
Ministério Público, mas o representante desta instituição requerer o arquivamento do inquérito e o
pedido for deferido judicialmente, não mais poderá o servidor intentar queixa​-crime. Por sua vez,
optando o funcionário pela ação penal privada, passam a ser possíveis institutos como a perempção em
caso de desídia, que inexiste quando a ação é pública.
c) Em caso de crime de injúria racial ou preconceituosa, a ação penal é públi​ca condicionada à
representação. O crime em tela ocorre quando o ofensor faz uso de elementos referentes à raça, cor,