Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

A distinção acima não tem relevância para o Direito Penal (ambos excluem a ilicitude), mas
repercute na órbita cível. O sujeito que age em estado de necessidade agressivo deverá reparar o dano
causado ao terceiro inocente pela sua conduta, tendo direito de regresso contra o causador do perigo. O
reconhecimento do estado de necessidade defensivo, por outro lado, afasta até mesmo a obrigação de
reparar o dano causado pelo crime (a sentença penal que o reconhecer impedirá eventual ação civil ex
delicto);
■ estado de necessidade justificante: afasta a ilicitude da conduta. No Código Penal, o instituto
sempre terá essa natureza, pois a Lei o prevê como excludente de antijuridicidade em todos os casos
nos quais se permite seu reconhecimento, ou seja, quando o bem salvo é mais importante ou
equivalente ao sacrificado.
■ estado de necessidade exculpante: exclui a culpabilidade do agente (não foi adotado pelo
Código Penal). Essa figura é prevista no Código Penal Militar, o qual distingue o estado de
necessidade enquanto excludente de ilicitude (justificante) e de culpabilidade (exculpante), em seus
arts. 39 e 43.
Existem, ainda, as seguintes classificações:
■ estado de necessidade próprio: salva​-se direito próprio.
■ estado de necessidade de terceiro: salva​-se bem alheio.
■ estado de necessidade real: é aquele definido no art. 24 do CP.
■ estado de necessidade putativo: trata​-se do estado de necessidade imaginário (afasta o dolo —
art. 20, § 1º, do CP, ou a culpabilidade — art. 21 do CP, conforme o caso).
■ 17.4. LEGÍTIMA DEFESA
Diz o CP, no art. 25: “Entende​-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Trata​-se de um dos mais bem desenvolvidos e elaborados institutos do Direito Penal. Sua construção
teórica surgiu vinculada ao instinto de sobrevivência (“matar para não morrer”) e, por via de
consequência, atrelada ao crime de homicídio.
Assim, por exemplo, ao tempo das Ordenações Filipinas (1603​-1830), a legítima defesa encontrava​se
inserida no Título XXXV, o qual disciplinava o crime de homicídio e o de lesão corporal. O vetusto
diploma dispunha que o homicida era punido com morte, salvo se agisse em sua “necessária defesa”.
Interessante registrar que o dispositivo punia o excesso, dispondo que “não haverá pena alguma, salvo
se nela excedeu a temperança, que devera, ou pudera ter, porque então será punido segundo a qualidade
do excesso”.