Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

prestação.
É irrelevante que a nova condenação se refira a crime cometido antes ou depois daquele que gerou a
pena restritiva de direitos. O que a lei exige para a revogação, em verdade, são três requisitos:
a) que a nova condenação seja a pena privativa de liberdade;
b) que seja em razão da prática de crime (se a condenação for por contravenção não há
possibilidade de revogação);
c) que a nova condenação torne impossível o cumprimento da pena restritiva anteriormente
imposta.
Apenas a condenação transitada em julgado pode dar margem à revogação da pena restritiva, pois
somente a necessidade do cumprimento da pena privativa de liberdade pela segunda condenação é que
pode inviabilizar a primeira.
■ A prática de falta grave
O art. 51 da Lei de Execuções prevê algumas hipóteses de faltas graves nas quais pode incorrer o
condenado que cumpre pena restritiva de direitos. Já o art. 181, § 1º, d, da mesma Lei dispõe que, em
tais casos, haverá conversão em pena privativa de liberdade. Algumas delas são similares àquelas já
estudadas: descumprimento ou retardo, injustificado, da obrigação imposta (art. 51, incs. I e II, da LEP);
não execução do trabalho, das tarefas ou ordens recebidas (art. 51, III, cc. art. 39, V, da LEP). Além
disso, estabelece haver falta grave quando o condenado desobedece servidor público durante o
cumprimento da pena ou desrespeita qualquer pessoa com quem deva relacionar​-se (art. 51, III, cc. art.
39, II, da LEP).
■ Cumprimento da pena privativa de liberdade em caso de conversão
No cálculo da pena privativa de liberdade a ser executada, deverá ser descontado o tempo já
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o cumprimento de, no mínimo, 30 dias de reclusão
ou detenção. É o que diz o art. 44, § 4º, do Código Penal. Se o condenado já tinha, por exemplo,
cumprido 8 meses da pena de prestação de serviços à comunidade em sentença que determinava 10
meses, só ficará preso por 2 meses. Se, entretanto, faltavam apenas 15 dias de prestação de serviços e
houver a revogação, o acusado deverá permanecer preso por 30 dias.
■ Detração penal e penas restritivas de direitos
Conforme anteriormente estudado, a detração é cabível nas penas restritivas de direitos que
substituem as penas privativas de liberdade por período equivalente, como a prestação de serviços à
comunidade ou entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana.
Com efeito, em tais penas alternativas o juiz substitui o tempo exato de pena privativa de liberdade