Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

A presente obra, portanto, representa um trabalho eminentemente relacionado à dogmática penal.
■ 1.4.3. A política criminal
A política criminal, por sua vez, corresponde à maneira como o Estado deve enfrentar e combater a
criminalidade: “É aquele aspecto do controle penal que diz relação com o poder que tem o Estado de
definir um conflito social como criminal” 27.
Até o início do século passado, preponderava a tese de que a política criminal constituía monopólio
privativo do Estado, que a implementava por meio das leis aprovadas pelo parlamento e das medidas
adotadas pelo Executivo para sua fiel execução. O jurista, por outro lado, deveria apenas estudá​-la e
descrevê​-la, dedicando​-se exclusivamente à sua tarefa dogmática. Desse modo, política criminal e
dogmática penal não se imiscuíam.
Na atualidade, todavia, esse ponto de vista encontra​-se superado. A dogmática penal deve ser
influenciada pela política criminal. O penalista tem de construir um sistema penal teleologicamente
orientado para a consecução da função do Direito Penal. De nada adianta produzir um belo e didático
sistema, uma teoria do crime harmonicamente construída, se as soluções nem sempre forem justas e
condizentes com a missão desse ramo jurídico.
Como afirma Enrique Bacigalupo, “os postulados da política criminal servem, então, como critérios
de decisão a respeito dos sistemas dogmáticos para aplicação do direito penal” 28.
Antônio Carlos da Ponte, destacando o duplo sentido da expressão política criminal, esclarece que
ela deve significar, de um lado, a atividade do Estado e, de outro, a atividade científica.
“A atividade do Estado”, explica, “faz parte da política geral, tendo como finalidade a convivência
fraterna e harmônica entre as pessoas. Ao estabelecer as condutas proibidas caracterizadoras das
infrações penais e as sanções penais correspondentes, o Estado está exercendo sua política criminal,
que não se restringe apenas ao Direito Penal, posto que a prevenção do delito também se dá por meio de
medidas extrapenais, como saneamento básico, iluminação pública, urbanização de favelas, proibição
do funcionamento de bares durante a madrugada, melhor distribuição de renda, emprego, educação,
incursão da escola no cotidiano das pessoas, etc.”.
“Como atividade científica”, prossegue o autor, “a política criminal estabelece o modelo de sistema
punitivo a ser seguido e os fins que o mesmo procura alcançar por intermédio do Direito Penal, que se
submete a princípios limitadores” 29.
■ 1.4.4. A criminologia