Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

extremas, as quais passam pelo recurso a normas penais” 174.
Doutrina e jurisprudência costumam associar o princípio da proporcionalidade à proibição do
excesso, mas ele tem outra face: a proibição de proteção deficiente (Untermassverbot), cuja dignidade
constitucional foi reconhecida pelo Tribunal Constitucional da Alemanha.
A proibição de proteção deficiente deve ser um “recurso auxiliar” para determinação da medida do
dever de prestação legislativa, estabelecendo​-se um padrão mínimo de atuação estatal do qual não se
pode abrir mão, sob pena de afronta à Constituição.
■ 4.4.2.3.11.2. Fundamento constitucional
Cuida​-se a proporcionalidade de princípio “imanente” à cláusula do Estado Democrático de Direito
(CF, art. 1º), ao qual se atribui a missão de servir como “ferramenta hermenêutica incorporada ao
processo decisório com aptidão bastante a sindicar uma determinada medida — de caráter coativo, em
nossa hipótese de estudo — assumida para a consecução de um específico fim” 175.
Não se deve confundir proporcionalidade com razoabilidade. Esta se refere especificamente à
questão do controle do abuso, realizada em face de situações extremas e inequívocas. Já a
proporcionalidade contém formulação teórica mais apurada e se dá em três dimensões: juízo de
adequação, de necessidade e de proporcionalidade em sentido estrito.
■ 4.4.2.3.11.3. Conteúdo analítico do princípio da proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade desdobra​-se em: 1) adequação (idoneidade da medida adotada);
2) necessidade (exigibilidade do meio adotado); 3) proporcionalidade em sentido estrito
(comparação da restrição imposta com a ofensa praticada).
O exame desses elementos conduz ao teste de proporcionalidade.
Com respeito à adequação ou idoneidade da medida, deve​-se verificar se os meios utilizados pelo
legislador são idôneos para a consecução do fim perseguido pela norma. No campo penal, tal
adequação dar​-se​-á quando ficar evidenciado que a norma regula um comportamento socialmente
relevante e referido expressa ou implicitamente em algum valor constitucional.
No que toca à necessidade (ou exigibilidade), analisam​-se os meios lesivos escolhidos pelo
legislador, verificando se são, dentre aqueles eficazes e cabíveis à espécie, os menos gravosos. Em
matéria penal, este aspecto confunde​-se com a intervenção mínima ou subsidiariedade do Direito Penal,
no sentido de que não se justificará a utilização deste ramo do Direito quando os demais já apresentam
alguma solução satisfatória.
Há casos, entretanto, de evidente necessidade da tutela penal, como ocorre com a punição do tráfico
de drogas, do homicídio. É de ver que o juízo de suficiência pertence ao legislador e o juiz só pode