Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

legislação penal brasileira, independentemente de qualquer condição.
Em tais situações, é possível, em tese, que o agente responda por dois processos pelo mesmo crime,
um no exterior, outro no Brasil, sobrevindo duas condenações. Se isso ocorrer, aplicar​-se​-á o art. 8º,
que se funda no princípio do non bis in idem (o qual proíbe seja alguém condenado duas vezes pelo
mesmo fato). Sendo assim, a pena cumprida no estrangeiro: a) atenua a pena imposta no Brasil pelo
mesmo crime, quando diversas; ou b) nela é computada, quando idênticas (detração).
Entendemos que, no primeiro caso (atenuação), cumprirá ao juiz das execuções penais, pautando​-se
pela proporcionalidade e pela gravidade das penas cominadas no Brasil e no exterior, ouvido o
Ministério Público e a defesa, decidir pelo grau de atenuação. Quando se tratar de penas de idêntica
espécie, o método de incidência da pena estrangeira naquela aplicada pela Justiça pátria será muito
mais simples, baseando​-se no desconto do tempo da pena cumprida lá fora do total da pena imposta no
Brasil, de modo que o sentenciado deverá cumprir apenas o tempo remanescente (detração).
■ 9.7.4.3. Extraterritorialidade condicionada
3º):
A extraterritorialidade condicionada ocorre em relação às seguintes infrações (CP, art. 7º, inc. II, e §
■ crimes previstos em tratado ou convenção internacional que o Brasil se obrigou a reprimir;
■ crimes praticados por estrangeiro, contra brasileiro, fora do nosso território (se não foi pedida ou
se foi negada a extradição e se houve requisição do Ministro da Justiça);
■ crimes praticados por brasileiro;
■ crimes praticados a bordo de navio ou aeronave brasileiros privados, quando praticados no
exterior e ali não forem julgados.
Nesses casos, nossa lei penal exige o concurso das seguintes condições: 1) entrada do agente no
território nacional (condição de procedibilidade); 2) ser o fato punível também no país em que
cometido; 3) estar o crime entre aqueles a que a lei brasileira admite a extradição; 4) não ter sido o
agente absolvido ou não ter cumprido pena no estrangeiro; 5) não ter sido perdoado e não se tiver
extinguido sua punibilidade, segundo a lei mais favorável (condições objetivas de punibilidade).
A primeira delas, isto é, o ingresso do sujeito em nosso território, constitui condição de
procedibilidade ou condição específica da ação penal. Cuida​-se, portanto, de fator necessário para que
se possa ingressar com a ação penal. Nada obsta que se iniciem as investigações, com a colheita de
provas, ainda que o agente não se encontre no Brasil.