Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

suplência abrangem, unicamente, (a) o direito de substituição, em caso de impedimento, e (b) o direito
de sucessão, na hipótese de vaga” (Informativo STF, n. 595).
■ 4.7.1.1.2. Imunidade processual, formal ou adjetiva
Vigora desde o instante em que os parlamentares forem diplomados pela Justiça Eleitoral, ou seja,
passa a existir antes mesmo de tomarem posse.
Compreende três vetores:
■ a competência por prerrogativa de função, determinando que o processo e o julgamento do
parlamentar ocorram perante o STF;
■ a imunidade prisional, assegurando que somente pode ser preso em flagrante delito por crime
inafiançável 183, remetendo​-se, nesse caso, os autos em 24 horas à Casa respectiva, para que, por voto
da maioria de seus membros, decida sobre a prisão;
■ a imunidade para o processo, a qual se restringe aos delitos cometidos após a diplomação, por
meio da qual poderá a respectiva Casa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo
voto da maioria de seus membros, até a decisão final, suspender o andamento da ação.
■ 4.7.1.1.2.1. Competência por prerrogativa de função
Cuida​-se da prerrogativa consistente em serem os parlamentares federais, desde a expedição do
diploma, submetidos a julgamento perante o STF (art. 53, § 1º, da CF). Há quem prefira denominá​-la
“foro privilegiado”. Parece​-nos que essa expressão não traduz precisamente a índole da regra, que não
se confunde com inaceitável privilégio, justamente por não possuir caráter pessoal, mas funcional.
Tanto assim que somente subsiste enquanto perdurar o exercício da função parlamentar.
A competência ratione personae 184 do STF para o processo e julgamento de Deputados Federais e
Senadores da República abarca toda e qualquer infração penal, inclusive crimes dolosos contra a
vida, infrações de menor potencial ofensivo, crimes eleitorais ou militares, praticada antes ou durante
o exercício da atividade parlamentar, tenha ou não relação com o mandato.
O rito processual aplicável é aquele previsto na Lei n. 8.038/90.
■ 4.7.1.1.2.2. Imunidade prisional
De acordo com o § 2º do art. 53 da CF: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso
Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão
remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão”.
Pode​-se concluir, então, que, como regra, o parlamentar federal não poderá ser alvo de prisão