Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 31.5.2.3. Ação privada subsidiária da pública
De acordo com o art. 5º, LIX, da Constituição Federal, “será admitida ação privada nos crimes de
ação pública, se esta não for intentada no prazo legal”.
Nota​-se, pois, que o constituinte, apesar de ter conferido ao Ministério Público a titularidade
exclusiva da ação penal nos crimes de ação pública (art. 129, I, da CF), não reconheceu caráter
absoluto a tal prerrogativa, já que, se o órgão ministerial mostrar​-se desidioso e não se manifestar
dentro do prazo previsto em lei, poderá o ofendido oferecer queixa subsidiária.
De acordo com o art. 46 do Código de Processo Penal, o prazo para o oferecimento de denúncia é de
5 dias, se o indiciado estiver preso, e de 15 dias, se estiver solto, a contar da data em que for recebido
o inquérito policial. Findo esse prazo sem que o Ministério Público tenha apresentado manifestação,
surge o direito para a vítima de oferecer a queixa em substituição à denúncia não apresentada
tempestivamente. Tal possibilidade inicia​-se com o término do prazo do Ministério Público e se
estende por 6 meses. Como o prazo para o promotor se manifestar não é peremptório, sua inércia gera a
possibilidade da queixa subsidiária, mas não impede que ele próprio ofereça denúncia, se a vítima
ainda não tomou aquela providência (oferecimento da queixa supletiva). Além disso, a inércia do
ofendido dentro dos 6 meses não gera a extinção da punibilidade porque o crime, em sua natureza, é de
ação pública. Em suma, transcorridos os 6 meses, a vítima não mais poderá oferecer queixa subsidiária,
mas o Ministério Público ainda poderá oferecer a denúncia. O que se conclui, portanto, é que, findo o
prazo inicial do Ministério Público (5 dias para o indiciado preso e 15 para o solto), passa a haver
legitimidade concorrente para o desencadeamento da ação penal pelo período de 6 meses. Dentro
desse prazo, quem desencadear primeiro a ação penal terá sua titularidade (Ministério Público ou
vítima). Após os 6 meses, sem que a ação tenha se iniciado, volta o Ministério Público a ter a
titularidade exclusiva para promover a ação penal.
De ver​-se que a possibilidade de ação privada subsidiária só existe quando o Ministério Público não
se manifesta no prazo legal. Por isso, se o promotor requer o arquivamento do inquérito ou requer o
retorno do inquérito ao Distrito Policial para a realização de novas diligências, não cabe a queixa
subsidiária. Se, apesar disso, ela for oferecida, o juiz deve rejeitá​-la por ilegitimidade de parte (falta de
pressuposto para a ação penal — art. 395, II, do CPP).
■ Atuação do Ministério Público na ação privada subsidiária
Tal como ocorre nas demais hipóteses de ação privada, o Ministério Público atua como fiscal da lei
(custos legis) no sentido de resguardar o correto tramitar da ação, a regularidade dos atos processuais e
os direitos das partes. Todavia, como o crime cometido é de ação pública, o art. 29 do Código de