Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

1ª Turma, DJe 12.12.2008.) Vide, ainda: RHC 104.537, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21.09.2010, 2ª Turma, DJe
28.10.2010. Vide: HC 100.791, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 24.11.2009, 2ª Turma, DJe 11.12.2009.
121 Acórdão citado por Guilherme Nucci, Princípios constitucionais penais e processuais penais, p. 52.
122 A frase atribuída a Feuerbach, contudo, não se deve a ele por completo. Como advertia Asúa, criticando a Exposição de Motivos da
Parte Geral do Código Penal brasileiro, em sua versão original (1940), “Francisco Campos incorre em outro erro, o de crer que
Feuerbach enunciou expressamente o princípio nullum crimen sine lege, quando na verdade somente parte do apotegma nulla poena
sine lege, derivando aquele deste, como seria lógico, já que o famoso bávaro não o concebia como princípio político, mas científico,
derivado da coação psíquica em que fundou o direito de punir” (Tratado de derecho penal, t. I, p. 1.062).
123 No mesmo tom, o art. 1º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Registre​-se,
ainda, que o art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada no plano nacional por meio do Decreto n. 678/92,
prescreve: “Ninguém poderá ser condenado por atos ou omissões que, no momento em que foram cometidos, não constituam delito, de
acordo com o direito aplicável”.
124 Princípios constitucionais penais e processuais penais, p. 81.
125 Para José Frederico Marques (Tratado de direito penal, v. 1, p. 181), as origens “do princípio de reserva legal das normas punitivas
encontram​-se no Direito medieval, mormente nas magníficas instituições do Direito ibérico (século XII)”.
126 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, art. 8º: “A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias
e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada”.
127 “Art. 1º Não haverá crime, ou delito (palavras sinônimas neste Código) sem uma lei anterior, que o qualifique.” O Código Penal da
República de 1890 também o previa em seu art. 1º.
128 Veja os comentários de Márcia Dometila Lima de Carvalho em Fundamentação constitucional do direito penal, p. 61. Luiz Luisi
rechaça a tese da flexibilização do princípio da legalidade, comentando​-a em Os princípios constitucionais penais, 2. ed., p. 30.
129 Até mesmo no campo da common law o princípio da legalidade, já há alguns anos, vem ganhando prestígio, entendido como fiel
depositário da segurança jurídica. Nos Estados Unidos da América, a competência para definir delitos e impor a respectiva pena vem
gradativamente sendo retirada das mãos do judiciário em favor do parlamento (federal e estadual). As próprias cortes norte​-americanas
têm reconhecido a necessidade de se autolimitarem. Cite​-se, como exemplo, decisão da Corte Superior da Pensilvânia, de 1955, na qual
se travou interessante debate sobre o tema: o juiz Woodside questionou vigorosamente o poder da Corte em criminalizar
comportamentos com base em princípios gerais abertos como: “considerar​-se crime qualquer ato que lesa ou tende a lesar o público de
tal modo que exija interferência do Estado para punir o malfeitor”; aduziu que, mesmo perante o direito norte​-americano, baseado na
common law, essa competência violaria a Constituição e representaria uma ofensa à separação de poderes (cf. Joshua Dressler, Cases
and materials on criminal law, 3. ed., p. 94).
130 Hermenêutica e aplicação do direito, 6. ed., p. 403; parênteses nossos.
131 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”.
132 Cite​-se, como exemplo, o art. 10 da Lei Complementar n. 105/2001: “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei
Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando​-se, no que couber,
o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.
133 “1 — No caso de paciente primário, de maus antecedentes, como o Código não contemplou tal hipótese, ao tratar do prazo para