Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 4.5.3. Funções do bem jurídico
O bem jurídico cumpre diversas funções:
■ função axiológica: serve de limite à seleção de tipos incriminadores, à medida que delimita quais
valores são aptos a merecer a tutela penal;
■ função sistemático​-classificatória: atua como critério sistematizador dos crimes, permitindo que
possam ser agrupados em razão do bem jurídico violado, como se nota na Parte Especial do Código
Penal, setorizada em onze títulos, cada qual reunindo um conjunto de infrações ligadas pela
identidade do bem jurídico;
■ função exegética: a objetividade jurídica opera como elemento interpretativo essencial da figura
típica, pois o bem jurídico é que fixa o conteúdo (material) do tipo;
■ função dogmática: o bem jurídico baliza a adoção de conceitos que municiam a construção da
teoria do crime.
■ 4.6. MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO OU PENALIZAÇÃO​
■ 4.6.1. Conceito
O Texto Maior contém diversos preceitos em que obriga, expressa ou implicitamente, à
criminalização de certas condutas. Essas determinações constitucionais são conhecidas como
mandados de criminalização ou penalização.
Esses comandos, sistematicamente interpretados, revelam uma importante faceta do princípio da
proporcionalidade, por meio da proibição de proteção deficiente. Significa que, nestas situações,
impõe​-se ao legislador ordinário (obrigação positiva) a utilização do Direito Penal para regular o
comportamento e, dessa forma, proteger satisfatoriamente o valor constitucional. Sua inércia será
inconstitucional e poderá ser sanada pelo emprego da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
■ 4.6.2. Mandados expressos de penalização
Os mandados expressos são facilmente identificáveis, podendo ser apontados os seguintes:
■ o racismo, pois, segundo o art. 5º, XLII, da CF, sua prática “constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”;
■ a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, os quais, conforme