Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ Extraterritorialidade: fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional. Divide​-se em:
extraterritorialidade incondicionada, em que nossa lei se aplica aos fatos praticados no exterior, independentemente de qualquer condição
(art. 7º, I, e § 1º), e extraterritorialidade condicionada, em que a aplicação de nossa lei depende do concurso de diversas condições (art.
7º, II, e §§ 2º e 3º).
■ Princípios aplicáveis à extraterritorialidade: a) universalidade, da justiça penal universal ou cosmopolita; b) real, da proteção (ou proteção
de interesses) ou da defesa; c) personalidade ou nacionalidade (ativa e passiva); d) da representação ou da bandeira.
■ Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional: órgão criado em julho de 1998, pela Conferência de Roma, e sediado em
Haia, nos Países Baixos. A ele incumbe o julgamento de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, de genocídio e de agressão,
assim definidos no texto do Estatuto de Roma (promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 4.388, de 25.09.2002). Sua competência tem
natureza supletiva, já que somente poderá julgar fatos cometidos após sua efetiva instalação, que se deu em 1º de julho de 2002, e desde
que o país em que foram praticados não os tenha investigado ou processado, não pretenda fazê​-lo, não reúna as condições necessárias
para isto ou não se mostre imparcial e honesta a condução do processo instaurado.
■ 9.7.7. Extradição
■ 9.7.7.1. Conceito
Consiste na entrega de uma pessoa que cometeu uma infração penal, por parte do Estado em cujo
território se encontre, a outro que a solicita. Para que a extradição seja efetivada, faz​-se necessário que
entre os países requerente e requerido haja tratado (bilateral ou multilateral) a respeito do assunto ou,
quando não existir, que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil.
■ 9.7.7.2. Espécies
A extradição comporta duas espécies: extradição ativa, quando o Brasil faz o requerimento a outro
país, visando a entrega de um nacional; e extradição passiva, quando alguma nação requer, ao Brasil,
que entregue o infrator.
■ 9.7.7.3. Disciplina constitucional
Nossa Constituição Federal disciplina o assunto no art. 5º, LI e LII. De acordo com o primeiro deles:
“nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei”. O outro dispõe que: “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou