Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

10. (Ministério Público/SP — 2011) De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula​-se:
a) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou queixa.
b) pela pena em abstrato cominada em seu máximo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à do
recebimento da denúncia.
c) pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial o dia em que o crime se consumou.
d) pela pena em abstrato cominada em seu mínimo legal ao delito, não podendo ter por termo inicial data anterior à da
denúncia ou queixa.
e) pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
11. (OAB — CESPE/UNB — 2006.3) Assinale a opção correta a respeito da prescrição:
a) O prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória.
b) No caso de evadir​-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
c) Se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver decorrido o lapso de tempo da prescrição
regulado pela pena in concreto, dar​-se​-á a prescrição intercorrente.
d) O curso da prescrição é suspenso pela reincidência.
12. (Ministério Público/SP — 2003) Tício, com 19 anos de idade e primário, através de sentença publicada em 30 de
janeiro de 2000, foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão por furto simples, praticado em 15 de agosto de
1999. Tício apela e a decisão transita em julgado para o MP. Ao julgar o processo, em 05 de fevereiro de 2002, o
Tribunal:
a) deve decretar a prescrição retroativa da pretensão executória estatal.
b) deve decretar a extinção da punibilidade de Tício em face da ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva
estatal.
c) deve decretar a extinção da punibilidade de Tício em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
estatal.
d) deve decretar a prescrição intercorrente da pretensão executória estatal.
e) não deve reconhecer a prescrição, pois esta não ocorreu.
13. (Magistratura/PA — FGV — 2009) Assinale a causa que não interrompe o curso da prescrição.
a) Reincidência.
b) Oferecimento da denúncia ou queixa.
c) Publicação da sentença condenatória recorrível.
d) Publicação de acórdão condenatório recorrível.
e) Decisão confirmatória da pronúncia.
14. (Defensoria/RN — 2009) Sobre a prescrição penal é incorreto afirmar que: