Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

A excludente de antijuridicidade definida no art. 24 do CP autoriza as pessoas a lesarem bens
jurídicos alheios, desde que essa medida se mostre necessária e urgente.​
Para que essa permissão seja válida, entretanto, deve o sacrifício do direito alheio ser a única saída.
A lesão ao bem jurídico decorrente do perigo, portanto, não pode ser de outro modo evitável.
Podendo​-se salvaguardar o direito de outra maneira, seja qual for, como um pedido de socorro ou a
fuga do local, o fato não se considerará justificado.
O que dizer, contudo, quando havia outro meio de evitar o dano, mas o agente, na situação concreta, o
desconhecia? Imagine​-se, por exemplo, que, no caso da “tábua de salvação”, havia outra madeira capaz
de apoiá​-los, além daquela que disputavam, embora eles não a tenham visto e, em face disto,
acreditaram que a medida extrema era sua única salvação. Deverá se reconhecer, diante disso, o estado
de necessidade putativo (art. 20, § 1º).
■ 17.3.3.2.3. Inexistência de dever legal de arrostar o perigo (art. 24, § 1º)
Quem tem dever legal de enfrentar o perigo não pode invocar estado de necessidade. Trata​-se este do
dever “que o Estado impõe, normativamente, em matéria de serviço de utilidade pública ou na defesa do
interesse da comunhão social” 362. Isso ocorre com algumas funções ou profissões: bombeiro, policial
etc. Assim, o bombeiro não pode eximir​-se de salvar uma pessoa num prédio em chamas sob o pretexto
de correr risco de se queimar. Evidentemente que não se exige heroísmo (ex.: bombeiro ingressar em
uma casa completamente tomada pelo fogo para salvar algum bem valioso, sendo improvável, na
situação, que ele sobreviva, apesar de todo o seu treinamento).
Anote​-se que não está abrangido o dever contratual, de tal modo que um segurança particular
encontra​-se desobrigado de enfrentar o perigo quando se encontrar, ele próprio, numa situação de
necessidade.
■ 17.3.4. Classificação
O estado de necessidade é classificado em:
■ estado de necessidade defensivo: a conduta do sujeito que age em necessidade se volta contra
quem produziu ou colaborou para a produção do perigo, lesionando um bem de sua titularidade (ex.:
um náufrago disputa a tábua de salvação com outro, que é o responsável pelo afundamento do navio);
■ estado de necessidade agressivo: a conduta do sujeito que age em necessidade se volta contra
outra coisa, diversa daquela que originou o perigo, ou contra terceiro inocente (ex.: um náufrago
disputa a tábua de salvação com outro, sendo que ambos não tiveram nenhuma responsabilidade no
tocante ao afundamento do navio).