Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

depender de qualquer condição especial. Basta que o crime investigado seja de ação pública e que
existam indícios suficientes de autoria e materialidade para que o promotor esteja autorizado a oferecer
a denúncia.
É a regra no direito penal, uma vez que, no silêncio da lei, a ação será pública incondicionada. Ao
cuidar, por exemplo, dos crimes de homicídio doloso (art. 121 do CP), roubo (art. 157 do CP),
associação criminosa (art. 288) e peculato (art. 312 do CP), a lei nada mencionou a respeito da
modalidade de ação penal. Em consequência, tais delitos se apuram mediante ação pública
incondicionada.
Saliente​-se que a maioria dos crimes previstos no Código Penal e em leis especiais enquadram​-se
nessa modalidade de ação penal.
É necessário lembrar, por fim, a regra contida no art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal, com a
redação que lhe foi dada pela Lei n. 8.666/93, segundo a qual, qualquer que seja o crime, a ação será
pública quando cometido em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município.
■ 31.4.2.2. Ação pública condicionada à representação
Em razão da natureza de determinadas infrações penais, o legislador condicionou a propositura da
ação penal pelo Ministério Público à prévia existência de representação, que nada mais é do que uma
manifestação de vontade, da vítima ou de seu representante legal, no sentido de solicitar providências
do Estado para a apuração de determinado crime e, concomitantemente, autorizar o Ministério Público
a ingressar com a ação penal contra os autores do delito.
A titularidade da ação penal é exclusiva do Ministério Público, porém o promotor só pode dar início
a ela se presente esta autorização da vítima.
A representação tem natureza jurídica de condição de procedibilidade — condição para que o titular
da ação possa dar causa à sua instauração.
Alguns autores se referem à representação como delatio criminis postulatória.
A autoridade policial só pode iniciar o inquérito policial para apurar crime de ação pública
condicionada se já presente a representação (art. 5º, § 4º, do CPP), salvo nas infrações de menor
potencial ofensivo em que o termo circunstanciado pode ser lavrado sem a representação (que só será
colhida a posteriori na audiência preliminar).
Nos crimes dessa natureza, a lei expressamente menciona, junto ao tipo penal, que “somente se
procede mediante representação”. Exs.: crime de ameaça (art. 147, parágrafo único, do CP); crime de
furto de coisa comum (art. 156, § 1º, do CP); crime de perigo de contágio de moléstia venérea (art. 130,