Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

68 Como assinala Luiz Régis Prado, a bem da verdade histórica, é preciso ressaltar que foi o Diploma em estudo que apresentou o
primeiro esboço do sistema do dia​-multa, que, por isso, deveria chamar​-se sistema brasileiro.
69 Trata​-se de uma obra inacabada. O texto foi compilado e organizado postumamente por seu discípulo Sílvio Romero e se encontra na
obra Estudos de direito, 2000.
70 O Capítulo I, do Título II, da Parte I deveria, a rigor, denominar​-se Capítulo Único.
71 Obra citada, 2000, p. 198​-199, grifos do autor.
72 Enrique Bacigalupo, Hacia el nuevo derecho penal, p. 28​-29.
73 Basileu Garcia, Instituições de direito penal, 2. ed., v. 1, t. I.
74 A Constituição de 1937 foi apelidada de “Polaca” pela influência que recebeu da Constituição da Polônia. Adotava um conjunto de
normas similares àquelas vigentes nos estados totalitários da Europa. Hélio Silva (apud José Henrique Pierangeli, Códigos Penais do
Brasil: evolução histórica, 2. ed., p. 77) afirmou que ela “corresponde à tendência fascistizante da época, quando se encontram no auge
os regimes de Hitler na Alemanha e Mussolini na Itália, repercutindo intensamente em Portugal (Salazar), na Espanha (Franco), na
Romênia (Antonescu), na Hungria (Horthy) e na Polônia (Pilsudzki). Deste modo, a Constituição de 1937 rompeu, no Brasil, com a
tradição liberal imperial de 1824 e liberal republicana de 1891 e 1934”.
75 Há quem inclua na comissão revisora a participação de Antônio José da Costa e Silva. Este, contudo, nega ter tomado parte na
empreitada, afirmando apenas que dera algumas contribuições ao trabalho (cf. José Henrique Pierangeli, Códigos penais do Brasil:
evolução histórica, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001).
76 A legislação penal brasileira sofreu várias tentativas de reforma, tendo algumas prosperado e outras não. Exemplo de insucesso foi o
Código Penal de 1969, resultante de projeto elaborado por Nelson Hungria, que, depois de sucessivos adiamentos de sua vacatio legis,
acabou sendo revogado sem nunca ter entrado em vigor. Em 1977 (Lei n. 6.416), ocorreu uma tentativa bem​-sucedida de modificação
de leis penais e processuais penais, tornando​-as mais condizentes com o desenvolvimento da ciência penal da época (José Henrique
Pierangeli, Códigos penais do Brasil: evolução histórica, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001).
77 Apud José Henrique Pierangeli, Códigos penais do Brasil: evolução histórica, 2. ed., p. 85.
78 “Art. 3º O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade
que dela não emane expressamente. Art. 4º A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo: assim, o exercício
dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos
mesmos direitos. Estes limites apenas podem ser determinados pela lei.”
79 “Art. 6º A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários,
para a sua formação. Ela deve ser a mesma para todos, seja para proteger, seja para punir. Todos os cidadãos são iguais a seus olhos e
igualmente admissíveis a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade e sem outra distinção que não
seja a das suas virtudes e dos seus talentos.”
80 “Art. 5º A lei não proíbe senão as ações nocivas à sociedade. Tudo que não é vedado pela lei não pode ser obstado e ninguém pode
ser constrangido a fazer o que ela não ordene.”
81 “Art. 7º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta
prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão
convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna​-se culpado de resistência.”