Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 8.2.17.1. Princípio da especialidade
A relação de especialidade verifica​-se quando há entre os tipos penais que descrevem os delitos em
análise relação de gênero e espécie. O crime que contém todas as elementares do outro, mais algumas
que o especializam, denomina​-se crime especial, e o outro, crime genérico.
Tal relação se verifica, por exemplo, entre o homicídio (crime genérico) e o infanticídio (crime
especial); vide arts. 121 e 123 do CP.
■ 8.2.17.2. Princípio da subsidiariedade
Este princípio tem aplicação sempre que um crime é elemento constitutivo ou circunstância legal de
outro. O crime que contém o outro chama​-se crime principal ou primário, e o que está contido neste,
crime subsidiário ou famulativo.
É o que ocorre, por exemplo, com a omissão de socorro, que, embora seja um crime autônomo (CP,
art. 135), figura como causa de aumento de pena do homicídio culposo (CP, art. 121, § 4º, primeira
parte). O mesmo se verifica no Código Brasileiro de Trânsito (arts. 303, parágrafo único, e 304).
■ 8.2.17.3. Princípio da consunção ou absorção
O princípio em tela faz com que um crime que figure como fase normal de preparação ou execução de
outro seja por este absorvido. Assim, por exemplo, se uma pessoa pretende matar alguém e, para isto,
produz​-lhe diversas lesões que, ao final, causam​-lhe a morte, as lesões corporais (crimes​-meios) são
absorvidas (ou consumidas) pelo homicídio (crime​-fim). O crime pelo qual o agente responde
denomina​-se delito consuntivo, e aquele(s) absorvido(s), crime(s) consumido(s).
Com base neste princípio, fala​-se ainda em crime progressivo, sempre que o autor do fato,
pretendendo um resultado de maior lesividade, pratique outros de menor intensidade, como no exemplo
acima retratado.
■ 8.2.18. Quanto à ação penal
De acordo com os Códigos Penal e de Processo Penal, as ações penais se classificam segundo o seu
titular (critério subjetivo). Há, portanto, crimes de ação penal de iniciativa pública, quando a
titularidade do direito de ação penal incumbir ao Estado, por meio do Ministério Público (CF, art. 129,
I), e crimes de ação penal de iniciativa privada, nos quais a tarefa de mover a ação penal recai sobre o