Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

crimes militares em tais missões, será competente a Justiça Militar Federal, por intermédio dos
Conselhos de Justiça integrantes da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Brasília 250.
■ 9.7.5. Tribunal Penal Internacional ou Corte Penal Internacional
Este órgão foi criado em julho de 1998, pela Conferência de Roma, e encontra​-se sediado em Haia,
nos Países Baixos. Cuida​-se de órgão permanente, a quem incumbe o julgamento de crimes contra a
humanidade, crimes de guerra, de genocídio e de agressão, assim definidos no texto do Estatuto de
Roma (promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 4.388, de 25.09.2002). Até o final de 2008, cento
e oito países já haviam ratificado o Estatuto de Roma.
A criação do Tribunal Penal Internacional se deu para atender a uma antiga reivindicação, consistente
na existência de um tribunal, de caráter permanente, em substituição à prática criticável dos tribunais ex
post facto, instituídos para julgar crimes de guerra, depois de seu término, pelas nações vencedoras. Foi
assim com o Tribunal de Nuremberg, criado depois da Segunda Grande Guerra para julgar delitos
cometidos pelos nazistas. Estes organismos sofriam duras críticas por constituírem, supostamente, a
“Justiça dos vencedores”.
Sua competência tem natureza supletiva, já que somente poderá julgar fatos cometidos após sua
efetiva instalação, que se deu em 1º de julho de 2002, desde que o país em que foram praticados não os
tenha investigado ou processado, não pretenda fazê​-lo, não reúna as condições necessárias para isto ou
não se mostre imparcial e honesta a condução do processo instaurado.
■ 9.7.6. A aplicação da lei penal estrangeira a fatos cometidos em território nacional
Cuida​-se da extraterritorialidade da lei estrangeira. Esta situação mostra​-se perfeitamente possível e
depende, exclusivamente, da legislação alienígena. A quase totalidade dos Códigos Penais contempla
tal possibilidade, segundo critérios semelhantes àqueles adotados no art. 7º do CP. É de ver que a
aplicação da lei penal de outro país não exclui, por óbvio, a incidência da nossa lei penal aos fatos aqui
praticados.
TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA
■ Territorialidade: “aplica​-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no
território nacional”. As exceções dizem respeito aos casos de imunidade diplomática e consular.