Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

ocorridos em território nacional, de modo que a lei penal brasileira a eles se aplicaria. Como dizia
Hungria, basta que o crime tenha “tocado” o território nacional para que nossa lei seja aplicável.
■ 9.7.3. Foro competente
É preciso notar que a regra prevista no art. 6º do CP (acima estudada) não tem qualquer relevância
para fixação do foro competente. Neste caso, devem ser observadas as regras previstas no Código de
Processo Penal (arts. 70 a 91).
Como regra, o foro competente dependerá do lugar da infração. Se, contudo, for impossível
encontrar o lugar da infração, a competência territorial levará em conta o domicílio ou residência do
réu (critério subsidiário).
De ver que a violação às regras de competência territorial acarreta nulidade relativa, devendo ser
arguida até a resposta escrita, nos termos do art. 108, caput, do CPP. Não obstante, o juiz pode
reconhecer sua incompetência territorial de ofício, de acordo com o art. 109 do CPP.
Foro é sinônimo de território competente. Cada órgão judicial exerce sua jurisdição dentro de certos
limites territoriais (foro). No âmbito da Justiça Estadual, o foro dos juízos de primeira instância
corresponde aos limites da Comarca e, em segundo grau de jurisdição, ao respectivo Estado. Já na
Justiça Federal, o foro da primeira instância é a subseção judiciária e, da segunda, a respectiva região
(assim, por exemplo, o foro do TRF da 3ª Região abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do
Sul).
De acordo com o art. 70, caput, 1ª parte, do CPP, será competente para processar e julgar o fato o
juízo do lugar onde a infração se tiver consumado (teoria do resultado). Curiosamente, nossos tribunais
estabelecem algumas exceções contra legem à teoria do resultado; é o que ocorre, por exemplo, nos
crimes dolosos contra a vida, nos quais a jurisprudência define como foro competente o local da
conduta.
Nos crimes permanentes cuja consumação se estendeu pelo território de mais de uma comarca, a
competência será firmada pela prevenção (isto é, pelo juízo do local que praticar o primeiro ato
processual ou medida relativa ao processo). Tome​-se como exemplo o crime de extorsão mediante
sequestro (CP, art. 159). Esse delito se consuma com o sequestro (leia​-se: privação da liberdade por
tempo juridicamente relevante). Ocorre que a vítima pode ser sequestrada numa cidade e mantida em
cativeiro noutra, ou até em mais de uma cidade. Como se trata de crime permanente, cuja consumação se
prolonga no tempo, enquanto o agente mantiver o ofendido privado de sua liberdade o crime estará na
fase de consumação. Assim, todas as cidades envolvidas (a do local do sequestro e as dos cativeiros)