Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Não é tarefa simples fixar seus reflexos no âmbito do Direito Penal. Cremos que seu alto nível de
abstração exige que suas arestas sejam encontradas dentro da própria Constituição Federal. Assim, por
exemplo, não se pode afirmar que o encarceramento de criminosos viola a dignidade da pessoa humana,
porque as penas privativas de liberdade são expressamente autorizadas pelo Texto Maior (CF, art. 5º,
XLVI, a), podendo ser impostas depois de demonstrada a culpabilidade do agente (CF, art. 5º, LVII) e
mediante o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Pode​-se dizer, porém, que a aplicação de penas
cruéis, de trabalhos forçados ou banimento o vulnera, até porque se cuida de proibições previstas no
art. 5º, XLVII.
A doutrina tende a vislumbrar dois aspectos ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana no
âmbito do Direito Penal; um deles voltado ao crime, outro vinculado à pena. São eles: a proibição de
incriminação de condutas socialmente inofensivas (afinal, o Direito é que está a serviço da
humanidade, e não o contrário); e a vedação de tratamento degradante, cruel ou de caráter
vexatório.
■ 4.4.2.2.1.2. Jurisprudência
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, colhem​-se diversos julgados em que o princípio
foi aplicado, podendo​-se transcrever, entre outros, os seguintes casos:
a) prisão domiciliar concedida a paciente em grave estado de saúde, ao qual se decretara a prisão
preventiva (decisão proferida antes da inclusão, no CPP, do instituto da prisão preventiva
domiciliar 116):
“Prisão preventiva. (...) Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do paciente, que
provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter
condições de prestá​-la. O art. 117 da LEP determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que
se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteses
legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691/STF e impõe seja a prisão domiciliar deferida, pena de
violação do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF).” (HC 98.675, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
09.06.2009, 2ª Turma, DJe 21.08.2009; grifos nossos) No mesmo sentido: RHC 94.358, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
29.04.2008, 2ª Turma, Informativo STF, n. 504117.
b) consumo de pequena quantidade de substância entorpecente:
“Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. (...) Princípio da dignidade
da pessoa humana. Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha
consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde,
disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da
aplicação do princípio da insignificância. A Lei 11.343/2006 — nova Lei Antidrogas — veda a prisão do usuário. Prevê, contra ele,
apenas a lavratura de termo circunstanciado. Preocupação do Estado em mudar a visão que se tem em relação aos usuários de
drogas. Punição severa e exemplar deve ser reservada aos traficantes, não alcançando os usuários. A estes devem ser oferecidas