Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

3. A suspensão do livramento condicional não é automática. Pelo contrário, deve ser expressa, por
decisão fundamentada, para se aguardar a apuração da nova infração penal cometida durante o período
de prova, e, então, se o caso, revogar o benefício. Precedente. 4. Decorrido o prazo do período de
prova sem ter havido a suspensão cautelar do benefício, tampouco sua revogação, extingue-se a pena
privativa de liberdade. Precedentes. 5. Ordem concedida, para reconhecer a extinção da pena privativa
de liberdade imposta ao paciente quanto ao primeiro crime cometido” (STF, HC 119.938, Rel. Min.
Rosa Weber, 1ª Turma, julgado em 03.06.2014, processo eletrônico DJe-123 divulg. 24.06.2014,
public. 25.06.2014); “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que resta extinta a
pretensão punitiva estatal se o Juízo das Execuções, mesmo não tomando conhecimento do
descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão
do benefício ainda na vigência do período de prova” (STJ, REsp 821.576/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª
Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 03.11.2009).
■ 27.12. EXTINÇÃO DA PENA
Se ao término do período de prova o livramento não foi revogado ou prorrogado, o juiz deverá
declarar a extinção da pena, ouvindo antes o Ministério Público.
■ 27.13. LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Este assunto não comporta mais polêmica, estando pacificada na jurisprudência dos tribunais
superiores a possibilidade do livramento antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: “I.
Prisão processual: direito à progressão do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade ou
a livramento condicional (LEP, art. 112, caput e § 2º). A jurisprudência do STF já não reclama o
trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de
regime de execução, nem para o livramento condicional (HC 76.524, DJ 29.08.83, Pertence). No
caso, o paciente — submetido à prisão processual, que perdura por mais de 2/3 da pena fixada na
condenação, dada a demora do julgamento de recursos de apelação — tem direito a progressão de
regime de execução ou a concessão de livramento condicional, exigindo​-se, contudo, o
preenchimento de requisitos subjetivos para o deferimento dos benefícios” (STF, HC 87.801, 1ª
Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.05.2006, p. 511).
A Súmula n. 716 do Supremo Tribunal, embora só mencione expressamente a progressão de regime,
aplica​-se também à possibilidade de livramento condicional em caso de execução provisória. De
acordo com a súmula, “admite​-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação