Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ 27.7. A CERIMÔNIA DE CONCESSÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PERÍODO DE PROVA
De acordo com o art. 136 da Lei de Execuções, concedido o benefício, será expedida a carta de
livramento, com cópia integral da sentença em duas vias, remetendo​-se uma à autoridade
administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.
O art. 137 da Lei de Execuções, por sua vez, dispõe que o presidente do Conselho Penitenciário
designará data para a cerimônia de concessão do livramento, a ser realizada no interior do
estabelecimento onde o reeducando encontra​-se cumprindo pena. Neste dia e local, a sentença
concessiva será lida ao liberando, na presença dos demais condenados, pelo próprio presidente do
Conselho, por membro por ele designado, ou pelo juiz. A autoridade administrativa deverá chamar a
atenção do condenado sobre o cumprimento das condições, questionando​-o se as aceita. Se não as
aceitar, o fato será comunicado ao juiz, que tornará sem efeito o benefício. Se as aceitar, será colocado
em liberdade, tendo início o período de prova, permanecendo o sentenciado nessa situação até o
término da pena, salvo se o livramento vier a ser revogado.
O condenado que se encontra em livramento condicional é chamado de egresso (art. 26, II, da LEP).
Ao sair do estabelecimento, o sentenciado receberá, além do saldo de seu pecúlio e o que lhe
pertencer, uma caderneta ou salvo​-conduto que conterá a sua identificação e as condições do
livramento. Tais documentos deverão ser apresentados à autoridade administrativa ou ao juiz sempre
que forem exigidos (art. 138 da LEP).
A observação cautelar e a proteção do reeducando serão realizadas pelo serviço social penitenciário,
Patronato ou Conselho da Comunidade (art. 139 da LEP). A esses órgãos incumbirá: I — fazer observar
o cumprimento das condições especificadas na sentença concessiva do benefício; II — proteger o
beneficiário, orientando​-o na execução de suas obrigações e auxiliando​-o na obtenção de atividade
laborativa. Se no acompanhamento do beneficiário os integrantes destes órgãos verificarem a
ocorrência de fato que justifique a modificação das condições ou sua revogação, deverão apresentar
relatório ao Conselho Penitenciário.
■ 27.7.1. O estudo durante o período de prova
Inovação trazida pela Lei n. 12.433/2011 é a possibilidade de o condenado que já se encontra em
livramento condicional remir parte da pena faltante pelo estudo. Com efeito, estabelece a atual redação
do art. 126, § 6º, da Lei de Execuções Penais (dada pela referida lei) que o estudo, em curso regular ou
profissionalizante, é pos​sível também para os presos que estejam em regime aberto ou em livramento
condicional, de modo que o tempo de estudo será descontado do período de prova. Nesse caso, o