Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

familiares ou dependentes contratarem médico de sua confiança a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Eventuais
divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo juiz das execuções (art. 43, pará​grafo único, da LEP). Por
analogia ao art. 159, § 5º, II, do Código de Processo Penal, este médico poderá também atuar como assistente técnico nos exames
de cessação da periculosidade.
Se constatada a cessação da periculosidade, o juiz da execução determinará a desinternação ou
liberação do executando (art. 97, § 3º, do CP). Essa medida, contudo, é sempre condicional, pois será
revertida se, no prazo de 1 ano, o agente praticar fato indicativo de persistência da periculosidade. Por
isso, quando o juiz da execução determina a desinternação ou liberação na hipótese acima, fala​-se em
mera suspensão da medida de segurança.
O art. 177 da Lei de Execuções estabelece que, durante esse prazo de 1 ano, o agente fica sujeito a
certas condições obrigatórias e outras facultativas. As condições obrigatórias são: a) obter ocupação
lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho; b) comunicar periodicamente ao juiz sua
ocupação; c) não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.
Já as condições facultativas (determinadas a critério do juiz) são: a) não mudar de residência sem
comunicação ao juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b) recolher​-se à
habitação em hora fixada; c) não frequentar determinados lugares.
De ver​-se que o simples descumprimento de alguma dessas condições não é, por si só, indicativo de
periculosidade do agente a justificar a imediata retomada da medida de segurança, podendo o juiz,
entretanto, determinar a realização de nova perícia.
Se, ao término do prazo de 1 ano da suspensão da medida de segurança, o agente não der causa ao
restabelecimento da situação anterior pela prática de ato que denote a persistência de sua
periculosidade, o juiz das execuções decretará a sua extinção. Contra as decisões judiciais, mostra​-se
cabível o recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP), no prazo de 5 dias (Súmula n. 700 do
STF).
■ 30.8. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA OU PREVENTIVA
A Lei n. 12.403/2011 modificou drasticamente o sistema da prisão preventiva, bem como criou
diversas outras medidas cautelares, dentre elas a internação provisória que, de acordo com a nova
redação do art. 319, VII, do Código de Processo Penal (dada por referida lei), poderá ser decretada nas
hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser o
réu inimputável ou semi​-imputável e houver risco de reiteração.
Cuida​-se, portanto, de medida aplicável somente em relação a infrações graves, praticadas com
violência ou grave ameaça, e que pressupõe, além da constatação, em decorrência da instauração de