Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Nas hipóteses de concurso formal perfeito e crime continuado, o juiz aplica somente uma pena
privativa de liberdade aumentada, de um sexto até metade em caso de concurso formal (art. 70 do CP),
ou de um sexto a dois terços, em hipótese de continuação delitiva (art. 71 do Código Penal). O art. 72
do Código, entretanto, ressalva que as penas de multa previstas cumulativamente em abstrato com a
pena privativa de liberdade não se submetem a tal sistema, devendo haver soma das penas pecuniárias.
Por isso, se o acusado, por exemplo, tiver praticado cinco crimes em continuação, o juiz deve aplicar,
no mínimo, pena de 50 dias​-multa (10 para cada delito), ainda que, em relação à pena privativa de
liberdade, tenha aplicado uma só aumentada de um sexto a dois terços.
■ 23.10. DETRAÇÃO E PENA DE MULTA
Conforme já estudado, o art. 42 do Código Penal é taxativo e só faz menção à detração em relação à
pena privativa de liberdade e à medida de segurança. Dessa forma, ainda que se trate de pena de
multa substitutiva (de pena inferior a 1 ano aplicada na sentença, conforme permite o art. 44, § 2º, do
Código Penal), o tempo anterior de prisão é irrelevante.
■ 23.11. QUADRO COM AS PRINCIPAIS REGRAS REFERENTES À PENA DE MULTA
CONCEITO
■ É uma modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário.
a) multa originária: prevista no próprio tipo penal. Ex.: a pena do roubo é de reclusão, de 4 a 10 anos, e multa;
b) multa substitutiva (vicariante): substitui a pena privativa de liberdade não superior a 1 ano, nos crimes cometidos
ESPÉCIES
sem violência ou grave ameaça, praticados por réu primário, desde que as circunstâncias do art. 59 sejam favoráveis.
■ Observação: Entendemos que ainda é possível a substituição por multa nos crimes cometidos com violência ou
grave ameaça, se a pena fixada não for superior a 6 meses (art. 60, § 2º, do CP).
■ O juiz deve primeiro estabelecer o número de dias​-multa, que será de, no mínimo, 10, e, no máximo, 360. Em
seguida, deve fixar o valor de cada dia​-multa entre, no mínimo, 1/30 do salário mínimo, e, no máximo, 5 salários
FIXAÇÃO
mínimos, de acordo com a condição econômica do acusado. Caso o juiz entenda que o montante é ainda
insuficiente, poderá ainda triplicar o valor de cada dia​-multa.
■ O valor da multa deve passar por correção monetária a contar da data do fato.
PAGAMENTO
■ A efetivação do pagamento da multa, por ato do condenado ou por desconto em seus vencimentos, gera a
extinção da pena.