Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

seguindo​-se normalmente no feito, sem a decretação da perempção. A propósito: “Não é obrigatório o
comparecimento do querelante à audiência de tentativa de conciliação, de que trata o art. 520 do
CPP” (STF, HC 71.219/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 16.12.1994, p. 34.887).
■ Quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais (art. 60,
III, 2ª parte)
A finalidade do dispositivo é deixar claro que, ao contrário do que ocorre nos crimes de ação pública
em que o juiz pode condenar o réu mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição (art. 385
do CPP), nos delitos de ação privada a ausência de pedido de condenação impede até mesmo que o juiz
profira sentença de mérito, devendo reconhecer a perempção e extinguir a punibilidade do querelado,
que, portanto, não será condenado nem absolvido.
A não apresentação das alegações finais equivale à ausência do pedido de condenação e gera a
perempção, salvo se houver justa​ causa para a omissão.
Em se tratando de concurso de crimes de ação privada, o pedido de condenação quanto a apenas um
deles gera a perempção em relação ao outro.
■ Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor (art. 60, IV,
do CPP)
Lembre​-se de que, se a empresa for incorporada por outra ou se for alterada apenas a razão social,
poderá haver o prosseguimento da ação.
■ 32.3.7. Renúncia (art. 107, V, 1ª figura, do CP)
É um ato pelo qual o ofendido abre mão (abdica) do direito de oferecer a queixa. Trata​-se de ato
unilateral, uma vez que, para produzir efeitos, independe de aceitação do autor do delito e é
irretratável. Só é cabível nos crimes de ação privada — exceto em uma hipótese específica, descrita