Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

de processo de expulsão, não constitui óbice à progressão de regime de cumprimento da pena” (HC
97.147, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, julgado em 04.08.2009,
DJe-027 ​divulg. 11.02.2010, public. 12.02.2010 ement v. 2389-02, p. 291, RTJ v. 213, p. 561). Também
nesse sentido: o julgamento do HC 119.717, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 22.04.2014,
processo eletrônico DJe-105 divulg. 30.05.2014, public. 02.06.2014.
PRINCIPAIS ASPECTOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
1) Objetivos: a) aplicação na sentença de pena igual ou superior a 2 anos (no caso de várias condenações, as penas
são somadas); b) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê​-lo; c) cumprimento de parte da pena. Nos crimes
comuns, deve ter havido cumprimento de mais de 1/3 da pena, se o réu for primário, e mais de 1/2, se for reincidente.
Nos crimes hediondos, terrorismo e tortura, exige​-se o cumprimento de mais de 2/3 da pena, salvo se o réu for
REQUISITOS
reincidente específico em crimes dessa natureza, ou cumprimento de mais de 2/3 da pena no crime de tráfico, se o
acusado não for reincidente específico nesta mesma espécie de crime.
2) Subjetivos: a) comportamento satisfatório durante a execução da pena; b) bom desempenho no trabalho que lhe foi
atribuído; c) aptidão para manter a própria subsistência; d) nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça,
constatação de que o preso apresenta condições que denotem que não tornará a delinquir.
1) Obrigatórias: a) obter ocupação lícita dentro do prazo fixado pelo juiz; b) comparecer periodicamente em juízo para
justificar suas atividades; c) não mudar da comarca sem autorização do juízo das execuções.
CONDIÇÕES
2) Facultativas: a) não mudar de residência sem comunicação ao juízo das execuções e à autoridade administrativa
incumbida da observação cautelar e de proteção; b) re​co​lher​-se à sua casa em hora determinada; c) não frequentar
determinados lugares.
O juiz pode fixar ainda outras condições a seu critério.
1) Obrigatória: se o beneficiário vier a ser condenado, em definitivo, a pena privativa de liberdade, por crime cometido
HIPÓTESES DE
REVOGAÇÃO
antes ou depois do benefício. Se a nova condenação referir​-se a crime anterior será descontado o tempo do período de
prova já cumprido, se referir​-se a crime posterior não haverá tal desconto.
2) Facultativa: a) se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações impostas na sentença; b) se vier a ser
condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
SUSPENSÃO
DO PERÍODO DE
PROVA
■ Se o beneficiário praticar nova infração penal, o juiz poderá, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público,
suspender cautelarmente o curso do livramento e determinar a prisão do condenado.
PRORROGAÇÃO
DO PERÍODO DE
PROVA
■ Considera​-se prorrogado o período de prova se, ao término do prazo, o agente estiver sendo processado por crime
cometido em sua vigência (art. 89 do CP). Se ao final da nova ação penal houver condenação a pena privativa de
liberdade, o juiz decretará obrigatoriamente a revogação do benefício (art. 86, I, do CP). Se a condenação for a outra
espécie de pena, a revogação se mostra facultativa (art. 87 do CP). Caso o réu venha a ser absolvido, o juiz decretará
a extinção da pena.
EXTINÇÃO DA
■ Findo o período de prova, sem que tenha havido prorrogação ou revogação do benefício, o juiz, após ouvir o