Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

aplicam a condenações que se revistam de certas características, conforme já estudado. O deferimento
da reabilitação permite que o condenado volte a exercer tais atividades, para as quais estava
inabilitado, vedada, porém, a reintegração ao estado anterior, nas hipóteses I e II, nos termos expressos
da lei. Assim, imagine​-se um funcionário público que tenha sido condenado a 6 anos de reclusão por um
crime de homicídio simples e que, por tal razão, tenha o juiz decretado a perda do cargo que ocupava
(art. 92, I, b, do CP). Com o reconhecimento da reabilitação, poderá tal pessoa voltar a ser funcionário
público (nomeado ou por concurso), mas, em hipótese alguma, poderá ser reconduzido ao mesmo cargo
que ocupava como efeito automático da reabilitação.
Da mesma forma, o condenado a quem tenha sido aplicada a incapacitação para o exercício do poder
familiar, por ter cometido crime doloso apenado com reclusão contra o próprio filho. Tal efeito é
permanente em relação a este descendente, porém, com a reabilitação, será possível que volte a exercer
tal poder em relação aos outros filhos.
No que tange à inabilitação para conduzir veículos aos condenados por crime doloso em que este
tenha sido utilizado como meio de execução, a reabilitação tornará possível a obtenção de nova
habilitação.
■ 29.3. PRESSUPOSTOS
Para a obtenção da reabilitação criminal, é necessário que estejam presentes, cumulativamente, os
requisitos elencados no art. 94 do Código Penal:
a) Que já tenham se passado 2 anos do dia em que foi extinta, por qualquer modo, a pena ou tenha
terminado sua execução, computando​-se o período de prova do sursis e do livramento condicional,
desde que não revogados (art. 94, caput, do CP). A reabilitação só é cabível em caso de condenação,
quer tenha havido o cumprimento da pena, quer tenha sido decretada sua extinção (prescrição da
pretensão executória, por exemplo). Não se mostra possível, portanto, em casos em que houve
arquivamento de inquérito policial, decretação de prescrição da pretensão punitiva ou outra causa
extintiva da punibilidade anterior ao trânsito em julgado da condenação e, ainda, no caso de sentença
absolutória. Nestas hipóteses, não há pena a ser reabilitada e, caso constem de certidões emitidas a
pedido do interessado, poderão ser excluídas por via administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que, nos casos de inquéritos
arquivados, absolvições, extinções da pretensão punitiva, e, também, nas hipóteses de condenação em
que o sentenciado já tenha sido reabilitado, os registros deverão ser apagados até mesmo do banco de
dados dos institutos de identificação, devendo ser preservado o respectivo sigilo no Distribuidor