Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

do Código Penal, que trata do chamado “tempo do crime” e que considera praticado o delito no
momento da ação ou omissão ilícita.
Quando existir dúvida acerca da data exata da consumação, deve​-se tomar por base a possibilidade
mais favorável ao acusado. Suponha​-se que um televisor tenha sido furtado em 08 de abril de 2009 e
que tenha sido encontrado em poder do acusado em 15 de outubro de 2010. Não se sabe ao certo a data
em que ele recebeu o bem (momento consumativo do crime de receptação), uma vez que não há
testemunhas e o receptador reservou​-se o direito de permanecer calado. Neste caso, considera​-se
iniciada a prescrição em 08 de abril de 2009 (primeiro dia em que ele pode ter recebido o bem, uma
vez que não existe prova em sentido contrário). Imagine​-se, por sua vez, uma pessoa que desapareceu
em maio de 2006, cuja ossada tenha sido encontrada em janeiro de 2011 com indícios de ter sido vítima
de homicídio. Conta​-se a prescrição a partir da data do desaparecimento.
Observação: no caso de concurso de crimes (material, formal ou continuado), o termo inicial incide isoladamente a partir da
consumação de cada um dos ilícitos praticados (art. 119 do CP).
b) No caso de tentativa, da data em que cessou a atividade criminosa. A prescrição passa a correr,
portanto, a partir do dia em que realizado o último ato executório. Ex.: o agente faz um doce envenenado
no dia 05 de abril e o entrega de presente para a vítima no dia 06 do mesmo mês, porém, ela está de
dieta e joga o doce fora. A prescrição corre a partir do dia 06 (último ato de execução).
c) Nos crimes permanentes, do dia em que cessar a permanência. Se uma pessoa é sequestrada em
15 de junho e libertada em 10 de setembro, diz​-se que o crime se consumou em 15 de junho. A
prescrição, entretanto, só passará a correr em 10 de setembro, data em que cessada a execução do crime
pela libertação da vítima.
d) Nos crimes de bigamia (art. 235 do CP) e nos de falsificação ou alteração de assento de
registro civil (arts. 241, 242 e 299, parágrafo único, do CP), da data em que o fato se tornar
conhecido da autoridade. O legislador, considerando que esses crimes são praticados clandestinamente
e que geralmente permanecem ocultos por muitos anos, estabeleceu regra específica segundo a qual a
prescrição tem seu termo inicial a partir da data em que as autoridades responsáveis pela apuração do
delito tomarem conhecimento de sua ocorrência (delegado de polícia, promotor de justiça etc.). Será
necessária a produção de prova nos autos acerca da forma como a autoridade tomou conhecimento e da
data em que isso ocorreu. Tais crimes, enquanto não descobertos, não prescrevem.
e) Nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou
em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo
já houver sido proposta a ação penal. Esse dispositivo (art. 111, V), foi inserido no Código Penal pela
Lei n. 12.650/2012.