Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

243 Eis o enunciado da Súmula: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo
da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado
preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a
realização de exame criminológico”. No mesmo sentido, a Súmula n. 471 do STJ: “Os condenados por crimes hediondos ou
assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam​-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de
Execução Penal) para a progressão de regime prisional”.
244 Grifo nosso.
245 De ver, porém, que o art. 6º do CP diz que “considera​-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, (...), bem
como onde se produziu ou deveria se produzir o resultado”.
246 Comentários ao Código Penal, v. 1, t. 1, p. 156.
247 Derecho penal, p. 251.
248 Derecho penal, p. 250.
249 Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, v. 1, t. 1, p. 155.
250 Vide Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, Apontamentos de direito penal militar, v. 1, p. 68.
251 Comentários ao Código Penal, 5. ed., v. 1, t. 1, p. 182.
252 Vide o registro feito por Cerezo Mir, quanto ao direito espanhol, em Derecho penal: parte general, p. 239.
253 HC 86.606, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, julgado em 22.05.2007, DJe 03.08.2007.
254 Comentários ao Código Penal, v. 1, t. 1, 5. ed., p. 239​-240.
255 Jescheck, Tratado de derecho penal, p. 1.035, apud Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de direito penal: parte geral, v. 1, p. 200.
256 Comentários ao Código Penal, v. 1, t. 1, arts. 1º a 10, p. 147.
257 Tratado de direito penal: parte geral, 13. ed., p. 203.
258 De ver que tramita na Suprema Corte o Recurso Extraordinário n. 635.659, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a
inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas. O Ministro Relator, Gilmar Mendes, em sessão realizada no dia 20 de agosto de 2015,
deu provimento ao recurso, declarando a inconstitucionalidade da norma sem redução de texto, de modo a se interpretar suas
providências como medidas de natureza civil e administrativa (e não mais, portanto, como sanções penais). De acordo com o Ministro, a
criminalização conduz à estigmatização do usuário e põe em risco medidas de prevenção e redução de danos. Observou, ainda, que a
norma estabelece sanção desproporcional e ofensiva ao direito à personalidade, além de se tratar de fato que causa dano
eminentemente privado e não coletivo. Acrescentou, outrossim, que nos casos de prisão em flagrante por tráfico de drogas, a
apresentação imediata do preso ao juiz deverá ser obrigatória, de modo a evitar que o fato seja indevidamente capitulado como tráfico.
O julgamento foi interrompido com o pedido de vista de outros Ministros.
259 Essa visão, contudo, tem pouco prestígio na doutrina, porquanto se assenta em uma premissa frágil: a punibilidade não pode ser
considerada elemento do crime, já que lhe é algo exterior. Note​-se que por punibilidade entende​-se a possibilidade jurídica de aplicação
da sanção penal. É possível, diante disso, que um crime tenha ocorrido, mas, por fatores alheios à conduta delitiva, não se lhe possa
aplicar a correspondente sanção. Assim, se um crime foi cometido há muito tempo, provavelmente o seu responsável não mais possa
ser punido, porque o fato terá sido atingido pela prescrição (causa extintiva da punibilidade — art. 107, IV, do CP). O crime, entretanto,