Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

concessão do livramento condicional, não se admite a interpretação em prejuízo do réu, devendo ser aplicado o prazo de um terço. 2 —
O paciente primário com maus antecedentes não pode ser equiparado ao reincidente, em seu prejuízo. Precedentes. 3 — Ordem
concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu o
benefício do livramento condicional (...)” (STJ, HC 102.278/RJ, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), 6ª
Turma, julgado em 03.04.2008, DJe 22.04.2008).
134 Winfried Hassemer, Introdução aos fundamentos do direito penal, p. 355.
135 Luiz Luisi, Princípios constitucionais penais, 2. ed., p. 24.
136 Vide Winfried Hassemer, Introdução aos fundamentos do direito penal, p. 332.
137 José Frederico Marques, Tratado de direito penal, v. 1, p. 186.
138 Grifo nosso.
139 Hassemer, Introdução, p. 341.
140 Luiz Vicente Cernicchiaro e Paulo José da Costa Jr., Direito penal na Constituição, 2. ed., p. 19.
141 Winfried Hassemer, Introdução aos fundamentos do direito penal, p. 343; tradução da 2ª edição alemã feita por Pablo Rodrigo
Alflen da Silva.
142 HC 84.219, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 16.08.2005, 1ª Turma, DJ 23.09.2005. No mesmo sentido: HC 97.621, Rel. Min.
Cezar Peluso, julgamento em 02.06.2009, 2ª Turma, DJe 26.06.2009.
143 Jamais se olvide, porém, da formulação aristotélica da isonomia: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida
de suas desigualdades”.
144 Luiz Vicente Cernicchiaro e Paulo José da Costa Jr., Direito penal na Constituição, 2. ed., p. 29.
145 Exemplo de Luiz Vicente Cernicchiaro. In: Direito penal na Constituição, 2. ed., p. 30.
146 Será estudada no capítulo dedicado ao “Sistema Clássico” (veja o item 12.3, infra).
147 “Diz​-se o crime: I — doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi​-lo; II — culposo, quando o agente deu
causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser
punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.”
148 “Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.”
149 “Deve​-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico” (art. 3º, parte
final).
150 Essas teorias serão expostas no capítulo dedicado ao estudo dos “Sistemas Penais” (Capítulo 12, infra).
151 Incorre nas penas de detenção de um mês a um ano, ou multa, “quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou
parcialmente, deixando de restituí​-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá​-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15
(quinze) dias”.
152 Cf. Antônio Carlos da Ponte, Crimes eleitorais, p. 78.
153 O pretor (juiz) não deve cuidar de questões mínimas.