Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ Associação criminosa e concurso de crimes
É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o delito de associação
criminosa (art. 288 do CP, com a redação dada pela Lei n. 12.850/2013) é formal, isto é, consuma​-se no
exato instante em que os seus componentes entram em acordo e se associam com a finalidade de cometer
crimes. Caso eles, posteriormente, cometam efetivamente as infrações para as quais se uniram,
responderão por todas elas em concurso material com o delito de associação criminosa.
■ Coexistência de duas formas de concurso de crimes
Não existe grande dificuldade quando se trata de coexistência de concurso material com uma das
outras modalidades de concurso. Assim, se uma pessoa comete um estupro em concurso material com
dois crimes de furto, estes em concurso ​formal entre si, o juiz deve aplicar a pena de um dos furtos, com
o acréscimo de 1/6 a 1/2 (decorrente do concurso formal) e, em seguida, somar com a pena do estupro.
O mesmo raciocínio vale quando o agente comete um crime em concurso material com outros em
relação aos quais exista continuidade delitiva.
Dificuldade maior se apresenta quando se trata de concomitância entre concurso formal e crime
continuado. Suponha​-se que alguém, mediante única ação, tenha cometido estelionato contra duas
pessoas em determinada data e, no dia seguinte, praticado novo estelionato contra outra vítima. Nesse
caso, existe concurso formal nos delitos cometidos na primeira ocasião em continuidade delitiva com o
último crime. A conclusão é a de que o juiz deve aplicar dois acréscimos sucessivamente (primeiro o
aumento de 1/6 do concurso formal e, em seguida, o aumento de 1/6 do crime continuado). Há,
entretanto, quem entenda que este procedimento prejudica o réu porque a aplicação de um aumento
sobre o outro gera pena maior. Em razão disso, existe outra corrente no sentido de que o juiz deve
aplicar somente o acréscimo do crime continuado, mas com exasperação acima da mínima (por serem
três crimes).
No sentido de que ambos os acréscimos devem incidir: “Direito penal e processual penal. Crimes
de estelionato. Concurso formal e continuidade delitiva (crime continuado). Artigos 70 e 71 do
Código Penal. Habeas corpus. Alegação de bis in idem. Inocorrência. 1. Correto o Acórdão
impugnado, ao admitir, sucessivamente, os acréscimos de pena, pelo concurso formal, e pela
continuidade delitiva (artigos 70, caput, e 71 do Código Penal), pois o que houve, no caso, foi,
primeiramente, um crime de estelionato consumado contra três pessoas e, dias após, um crime de
estelionato tentado contra duas pessoas inteiramente distintas. Assim, sobre a pena​-base deve incidir
o acréscimo pelo concurso formal, de modo a ficar a pena do delito mais grave (estelionato
consumado) acrescida de, pelo menos, um sexto até metade, pela coexistência do crime menos grave
(art. 70). E como os delitos foram praticados em situação que configura a continuidade delitiva,