Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

provocado por mar revolto ou o ataque de um animal selvagem. Deve se tratar, ainda, de uma
possibilidade concreta de dano, levando​-se em conta a situação em que o agente se encontrava no
momento imediatamente anterior à sua atuação em necessidade. Se o perigo não era real, mas fruto da
imaginação do sujeito, fica afastada a ocorrência do estado de necessidade real (CP, art. 24), podendo
cogitar​-se, entretanto, da presença do estado de necessidade putativo (CP, art. 20, § 1º).
Deve​-se ter em conta, ademais, a necessidade de se avaliar o perigo com certo grau de flexibilidade,
posto que uma pessoa, em situação de necessidade, não possui (como regra) ânimo calmo e refletido
para dimensionar a efetiva gravidade do mal que está por vir.
Exige nosso Código, ainda, que se trate de perigo atual, ou seja, presente. Não se admite a
excludente, portanto, quando passado o perigo (sem perigo, não há mais necessidade de reação) ou
quando este ainda não se concretizou, não passando de meras conjecturas. A atualidade deve ser
aferida pela necessidade de pronta reação para defesa do bem ameaçado.
Registre​-se, por derradeiro, que muito embora a lei só se refira à defesa do bem em face de um
perigo atual, deve​-se admitir o estado de necessidade quando iminente o perigo (analogia in bonam
partem).
■ 17.3.3.1.2. Ameaça a direito próprio ou alheio
Age em estado de necessidade não somente quem salva direito próprio (ex.: a “tábua de salvação”),
mas também quem defende direito de terceiro (ex.: médico que quebra sigilo profissional revelando que
um paciente é portador do vírus HIV para salvar terceira pessoa que seria contaminada). Fala​-se,
respectivamente, em estado de necessidade próprio e estado de necessidade de terceiro.
A excludente, ademais, aplica​-se quaisquer que sejam os direitos em jogo. Se o interesse for
tutelado pelo ordenamento jurídico, poderá ser salvaguardado diante de uma situação de necessidade.
■ 17.3.3.1.3. Conhecimento da situação justificante
O Texto Penal refere​-se explicitamente a esta exigência quando, ao traçar os elementos da excludente,
aduz que se considera sob seu manto quem pratica o fato “para” salvar (de perigo atual etc.) direito seu
ou de outrem.
É fundamental, portanto, que o sujeito tenha plena consciência da existência do perigo e atue com o
fim de salvar direito próprio ou alheio. Deve o sujeito dirigir seu proceder para combater o risco ou
afastá​-lo, com o firme propósito de salvaguardar algum bem jurídico.
Por essa razão, não age em estado de necessidade, v.g., o médico que realiza aborto por dinheiro,
mesmo se constatando, após a consumação do delito, a existência​ de risco de morte à gestante, de modo
que a intervenção tenha impedido seu iminente falecimento.