Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

■ Diferenças entre prescrição e decadência
Essas causas extintivas da punibilidade são muito diferentes, porém têm em comum o fato de o titular
da ação não a desencadear dentro de determinado prazo. As distinções podem ser vislumbradas no
seguinte quadro:
DECADÊNCIA
PRESCRIÇÃO
1) Só existe para os crimes de ação privada e pública condicionada
à representação.
2) O prazo é de 6 meses a contar da data em que a vítima ou seu
representante descobrem a autoria.
3) Só é possível antes do início da ação penal.
4) Atinge o direito de ação e, em seguida, o direito de punir do
Estado.
1) Aplica-se a todos os crimes, salvo as exceções constitucionais.
2) O prazo varia de acordo com a pena máxima prevista para o
crime.
3) É possível antes e durante a ação penal e até mesmo após o
trânsito em julgado da condenação.
4) Atinge diretamente o direito de punir estatal.
Apesar de os prazos prescricionais serem maiores do que o decadencial, é possível, em crime de
ação privada ou pública condicionada à representação, que a prescrição da pretensão punitiva ocorra
antes, na medida em que o prazo decadencial pressupõe que a vítima ou seu representante legal tenham
tomado ciência da autoria do crime e, muitas vezes, esta permanece ignorada.
■ 32.3.6. Perempção (art. 107, IV, 3ª figura, do CP)
É uma sanção aplicada ao querelante, consistente na perda do direito de prosseguir na ação penal
privada, em razão de sua inércia ou omissão no transcorrer da ação penal. Só tem vez, portanto, após o
início da ação penal.
Uma vez reconhecida situação de perempção, seus efeitos estendem​-se a todos os querelados.
Cuida​-se, outrossim, de instituto inaplicável quando proposta ação privada em crime de ação pública
(ação privada subsidiária), pois, neste caso, se o querelante mostrar​-se desidioso, o Ministério Público
deve reassumir a titularidade da ação nos termos do art. 29 do CPP.
As hipóteses de perempção estão enumeradas no art. 60 do Código de Processo Penal.
■ Quando iniciada a ação penal, o querelante deixar de promover o andamento do processo
durante 30 dias seguidos (art. 60, I, do CPP)
Essa hipótese só tem incidência quando existe algum ato processual que deva ter sido praticado pelo
querelante e este se mantém inerte. Não existe a obrigação de comparecer mensalmente em juízo