Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

HC 157.416/MT — Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 10.05.2010); e “A ação penal referente ao
delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, é pública condicionada à representação da vítima. E
a representação, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.340/06, pode ser retratada somente perante o juiz”
(STJ — HC 278.588​-8 — 6ª Turma — Rel. Min. Celso Limongi — DJe 15.03.2010).
Acontece que, posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em definitivo a
questão, julgando procedente, por maioria, ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo
Procurador Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos arts. 12, I; 16
e 41, todos da Lei n. 11.340/2006, e assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime
de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. O Plenário do
STF “explicitou que a Constituição seria dotada de princípios implícitos e explícitos, e que caberia à
Suprema Corte definir se a previsão normativa a submeter crime de lesão corporal leve praticado
contra a mulher, em ambiente doméstico, ensejaria tratamento igualitário, consideradas as lesões
provocadas em geral, bem como a necessidade de representação. Salientou​-se a evocação do princípio
explícito da dignidade humana, bem como do art. 226, § 8º, da CF. Frisou​-se a grande repercussão do
questionamento, no sentido de definir se haveria mecanismos capazes de inibir e coibir a violência no
âmbito das relações familiares, no que a atuação estatal submeter​-se​-ia à vontade da vítima” (ADI n.
4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, 09.02.2012). Em razão disso, o Superior Tribunal de Justiça teve
que modificar seu entendimento e aprovou, em 31 de agosto de 2015, a Súmula n. 542 com o seguinte
teor: “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
mulher é pública incondicionada”.
Em suma, no crime comum de lesão leve (art. 129, caput, do CP), infração de menor potencial
ofensivo — por que tem pena máxima de 1 ano —, além de a ação penal depender de representação, são
aplicáveis todas as regras da Lei n. 9.099/95 (transação penal, composição civil como causa de
renúncia ao direito de representação, apuração mediante termo circunstanciado e rito sumaríssimo no
Juizado Especial Criminal, recursos para as Turmas Recursais etc.). Já para as lesões leves
qualificadas pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), que não constituem infração de menor
potencial ofensivo, a ação penal é incondicionada (se a vítima for mulher) e não são cabíveis os
institutos despenalizadores da Lei n. 9.099/95, bem como a apuração se dará mediante inquérito policial
e pelo rito sumário — no Juízo Comum ou da Violência Doméstica contra a Mulher (se a vítima for
mulher nas hipóteses elencadas na Lei Maria da Penha) —, e os recursos são para o Tribunal de Justiça.
■ 31.9. QUESTÕES
1. (Ministério Público/SP — 2003) Delatio criminis postulatória é