Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

Com a conquista desta garantia, relativamente à amplitude da proibição de penas de índole perpétua,
parece​-nos que configuraria inadmissível retrocesso o retorno à orientação precedente. É o que se
entende por eficácia impeditiva de retrocesso.
Podemos apontar outro exemplo. Até 1996, o Código Penal permitia que a pena de multa, caso
inadimplida, fosse convertida em prisão. A Lei n. 9.268/96 modificou tal sistemática, determinando que,
após o trânsito em julgado da sentença, fosse ela considerada dívida de valor (art. 51 110). Essa
inovação, de cunho liberal, inspirou​-se na alegada inconstitucionalidade da transformação da multa em
pena privativa de liberdade, uma vez que só se admite prisão por dívida do devedor de alimentos 111 e,
além disso, na ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois o que motivaria a prisão do sentenciado
seria um evento estranho ao delito, para o qual se considerou razoável e justa a fixação de pena
pecuniária 112. Assim, v.g., dada a eficácia impeditiva de retrocesso, caso o Congresso Nacional
intentasse restabelecer a anterior sistemática, violaria o princípio acima mencionado.
Vamos finalizar com um último exemplo, de índole processual, fundado no art. 366 do CPP (referente
à citação por edital). Desde 1996, o dispositivo não permite que o processo penal siga sem a certeza de
que o réu tenha efetivo conhecimento de sua existência e do teor da acusação contra si elaborada.
Trata​-se da concreção do princípio constitucional da ampla defesa, que somente passou a ser adotada
a partir do mencionado ano. Antes disso, eram rotineiras as sentenças exaradas contra acusados que,
citados via edital, eram processados e condenados sem a real ciência do feito criminal. De certo,
qualquer tentativa de revogar a regra atual e retomar o sistema anterior seria considerada
inconstitucional, já que representaria evidente anacronismo e inegável violação ao princípio da ampla
defesa.
■ 4.4.1.3. Síntese das diferenças entre princípios e regras
PRINCÍPIOS
REGRAS
■ São hierarquicamente superiores às regras
■ São inferiores aos princípios, a eles se sujeitando
■ São a expressão de valores ou finalidades a serem atingidas
■ Descrevem condutas a serem observadas
■ Contêm enunciados e expressão de ideais
■ Contêm descrição de fato e atribuição de
consequências
■ Os princípios são aplicados positivamente, como orientação a ser seguida, ou