Direito Penal Esquematizado - Parte-Geral - 5ª Ed. - 2016 (1)

chamada ‘comunicação de massa’, mas o sentido permanece como o de comunicação destinada ao
público em geral, transmitida por processo ou veículo, dito meio de comunicação social” 228. Abrange
os jornais, revistas, demais publicações periódicas, a radiodifusão sonora e de sons e imagens (rectius,
televisão) e os meios de comunicação social eletrônica (como a internet).
Discute​-se a necessidade de dispensar tratamento diferenciado (ou não) aos crimes de imprensa. Para
muitos autores, isto seria desnecessário, já que nos chamados delitos de imprensa a única peculiaridade
seria o meio empregado pelo agente. Há, contudo, quem pense de modo diverso. Para Darcy Arruda
Miranda, a diferenciação e o tratamento especial são necessários: “a mulher tagarela, que se preocupa
com a vida de sua vizinha, com propósitos difamatórios, não pode ser comparada a um redator de
jornal, que escreve para leitores que nem conhece. E a calúnia, dirigida por carta a um correspondente,
não pode equiparar​-se àquela difundida por milhares de exemplares impressos” 229. “A natureza
particular da imprensa”, prossegue, “exige sanções especiais e mais severas, em razão do mal que pode
causar, em virtude de sua imensa difusão, tanto menos graves se se tem em conta a missão que ela deva
cumprir e as condições difíceis dos que fazem um jornal” 230.
O próprio Darcy, em sua clássica obra, concluía que: “o delito de imprensa é um delito sui generis,
com modalidades próprias, não se confundindo com o delito comum, razão pela qual exige uma
legislação adequada, especial. O princípio informativo do delito de imprensa tem raízes mais profundas
e mais complexas do que parece à primeira vista. Até em suas consequências difere do delito comum.
Nem a responsabilidade sucessiva, que lhe é peculiar, consagrada em todas as legislações modernas, se
adapta às leis especiais de imprensa” 231.
Cremos que os delitos de imprensa possuem inequívoca natureza especial. Não só pelo fato de que na
interpretação dos tipos penais deve​-se ter em conta a necessidade de se assegurar uma imprensa livre e
isenta, pelo interesse público decorrente da difusão de informações e opiniões, mas também porque o
exercício desta liberdade deve encontrar limites claros, quando colidir com outros direitos assegurados
pela Constituição Federal. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF n. 130
mencionada, urge que o Parlamento elabore nova legislação, devidamente adaptada aos preceitos da
atual ordem constitucional.
Como acentua André Ramos Tavares, “(...) a punição pelos abusos (cometidos por meio da
imprensa), ainda que com eventual privação da liberdade para casos reputados como muito graves,
representa não apenas uma punição em si por abusar da liberdade de imprensa, mas também uma
garantia contra a violação de outros direitos por força desse abuso. A certeza do rigor da punição
(prevista em lei) é uma forma pela qual o legislador demonstra seu apreço pelos direitos fundamentais
violados pelo abuso de uma outra liberdade (no caso, de imprensa). Em última análise, preserva​-se a